Governo não tem condições de impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU

No documento, a AGU informou que o governo não tem como “microgerenciar” os gastos com o benefício e nem ar a lista de beneficiários para as apostas bloquearem o o. Também declarou que as contas bancárias do Bolsa Família recebem dinheiro de outras fontes e mesmo se vetasse o uso do cartão, não seria possível impedir o pagamento das apostas por PIX ou cartões pré-pagos.

“Conquanto louvável e necessidade de preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se necessária a declaração do acórdão recorrido”, diz a AGU sobre as “medidas imediatas de proteção especial” impostas pelo Supremo.

De acordo com a AGU, “apenas 9,67 milhões de responsáveis ​​familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 transações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024 )”. “Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram o pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é necessário compreender que um eventual bloqueio da conta invade a esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas”, diz o documento.

Fux tomou a decisão no âmbito da investigação de uma ação pedida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob a alegação de inconstitucionalidade da regulamentação.

O relator da ação também determinou a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade voltada para crianças e adolescentes em locais de apostas. Inicialmente, o texto da regulamentação das apostas prevê que essas regras sobre publicidade entrem em vigor a partir de janeiro de 2025.

Após expor as dificuldades na aplicação das medidas, o advogado-geral substituto, Flávio José Roman, apresentou alguns pedidos para que o STF supra alguns “pontos de obscuridade” na fundamentação do recurso. Ele pede esclarecimentos sobre a “extensão e alcance do comando judicial constante na decisão, no que tange
aos entes estaduais e sua competência para a exploração de apostas de cotas fixas”.

O órgão jurídico solicita ainda esclarecimentos sobre outros aspectos da decisão judicial que, segundo o governo, causaram ambiguidades. Um desses pontos é o uso do termo “congêneres” no trecho em que o Supremo exige a implementação de medidas imediatas para barrar o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, em apostas.

A AGU também questiona “se os programas de benefícios sociais e assistenciais existentes no âmbito estadual também devem ser incluídos no impedimento de utilização de seus recursos para a realização de apostas de fixação de cotas e, em caso positivo, esclarece o direcionamento dos Estados-membros no que diz respeito às suas atribuições para o devido cumprimento do que foi decidido por essa Excelsa Corte”.

A petição da AGU ainda será comprovada pelo ministro Luiz Fux, relator da ação.