O Movimento Advogados de Direita Brasil acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes de violar a Lei de Execução Penal ao mandar prender novamente o ex-deputado federal Daniel Silveira, sob a alegação de descumprir medidas cautelares ao buscar atendimento médico de madrugada, em Petrópolis.
Silveira, que ganhou liberdade condicional no dia 20, partiu na noite seguinte ao Hospital Santa Tereza. Ele apresentou queixas de “dor lombar irradiando para o flanco e histórico de insuficiência renal”, conforme documentação médica.
Após exames de sangue e urina, foi liberado com recomendação para procurar um nefrologista. Ele chegou em casa às 2h10 da manhã, o que, para Alexandre de Moraes, caracterizou violação das condições de liberdade condicional (permanecer em casa entre 22h e 6h). O ministro argumentou que deveria ter pedido de autorização judicial para ir ao hospital.
Em nota pública, o coletivo de mais de 6 mil advogados indicados que Moraes não fez audiência de justificação com o condenado e nem intimou a defesa, como manda a lei, antes de revogar o benefício. O artigo 118 da Lei de Execução Penal diz que, havendo falta grave, o condenado deve ser ouvido anteriormente antes de retornar ao regime mais rigorosamente.
Desrespeito a direito fundamental
“A revisão é clara: a audiência de justificação é necessária, especialmente em casos de regressão de regime, e não pode ser substituída por razões escritas. Situações de força maior, como a necessidade de atendimento médico, devem ser avaliadas com razoabilidade, principalmente de humanidade, para evitar decisões que desrespeitem direitos fundamentais”, diz a nota dos advogados.
Para o grupo de advogados de Direita, está preocupado “a inércia das Casas Legislativas em coibir abusos de poder e em defender os preceitos constitucionais”. “Conclamamos o Congresso Nacional a assumir seu papel constitucional de fiscalização e equilíbrio entre os poderes, promovendo ações efetivas contra quaisquer abusos e garantindo que a justiça seja aplicada de forma imparcial e justa”, escrevi.
Foi feito ainda o alerta de que “a linha entre justiça e vingança é tênue e deve ser cuidadosamente observada para que o sistema judiciário não se torne instrumento de perseguição pessoal ou política”.
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