Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define o orçamento para 2025. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma série de vetos e obstáculos, entre eles as emendas parlamentares, que estão no centro de debates políticos e judiciais, e ao aumento proposto para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o chamado fundo partidário.
Foram quase 900 páginas do DOU com a Lei 15.080 e seus anexos que dá as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano que vem. As metas de resultado primário preveem déficit zero para 2025, um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto para o ano de 2026, de 0,50% do PIB em 2027 e de 1% do PIB em 2028.
A LDO foi sancionada após uma longa e exaustiva tramitação no Congresso Nacional. Ela foi aprovada com cerca de cinco meses de atraso e só deixou a legislativa em 18 de dezembro ado.
Apesar das restrições impostas por Lula ao orçamento, ele ainda não foi aprovado e será desenvolvido por deputados e senadores no retorno aos projetos legislativos em fevereiro de 2025. Os parlamentares poderão derrubar os vetos presidenciais.
Entre eles, fica uma sugestão do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento sobre o dispositivo que criou um novo design para o fundo partidário. O governo disse que a proposta “não é condizente com o regime fiscal sustentável” diante do aumento do fundo partidário o que restringiria outras despesas da Justiça Eleitoral.
O texto inclui a exclusão de dispositivos que impediam o bloqueio de emendas ou concediam ao legislativo a prerrogativa de determinar a ordem de distribuição de verbos. Entre os argumentos apresentados, destaca-se o aumento da transparência e a rastreabilidade dos destinos, assunto que está no centro da polêmica sobre as liberações destas verbas nas últimas semanas.
Um dos artigos permitia o bloqueio apenas de emendas não impositivas, mantendo a execução obrigatória das impositivas, como os indivíduos e a bancada, conhecidos como emendas Pix, que exigiam as transferências especiais. Esse ponto também foi vetado por Lula, com base na orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
O veto destacou que esse tratamento especial para emendas parlamentares, em comparação com outras despesas discricionárias do Executivo, seria incompatível com princípios de eficiência, eficácia, impessoalidade e supremacia do interesse público. Outro artigo do projeto anterior dizia que as emendas foram realizadas seguindo a ordem de prioridades impostas pelos parlamentares.
O governo também vetou essa determinação, argumentando que ela restringiria a discricionariedade do Executivo na gestão orçamentária, comprometendo a separação dos poderes.
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