Governo divulga lista de 'bets' autorizadas a atuar no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portarias que permitem o funcionamento de 14 empresas em caráter definitivo e outras 52 provisoriamente. Sites pagaram outorga de R$ 30 milhões. Apostas esportivas estão legalizadas no Brasil, e jogos de caça-níquel para celular foram legalizados em dezembro de 2023 Getty Images A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento 66 sites de apostas no Brasil. A autorização para o funcionamento das “apostas” vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outra quantia de R$ 30 milhões para operar regularmente. Segundo o Ministério da Fazenda, as portarias concedem autorização em caráter defiitivo para 14 empresas, que representam 30 locais. Outras 52 tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos 60 dias pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração. O dia 1º de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de cotas fixas no Brasil. As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”. Segundo o governo, o mercado de apostas regulamentado permitirá a correção de “problemas estruturais” e reduzirá os riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento. Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão: a concessão de crédito para apostas e de bônus de entrada; a exigência de identificação dos apostadores por F; o reconhecimento facial; o controle dos fluxos financeiros. As empresas também precisarão estar de acordo com a legislação brasileira e cumprir as normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. Lei das “Apostas” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023. Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação. Somente poderá explorar as apostas esportivas das empresas, segundo a legislação brasileira, com sede e istração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de: proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas; agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas; pessoas que têm o ao sistema informatizado de apostas pessoas que têm ou podem ter influência sobre o resultado dos jogos, como dirigentes esportivos, julgados e atletas pessoas ocupadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar. O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas na lei. Marcas autorizadas definitivamente Pinnacle Matchbook e Verdinha Bolsa de Aposta, Fulltbet, BetBra Seguro Bet, King Panda SportyBet, LanceBEt Alfa.bet ArenaPlus Betmgm, MGM galera.bet KTO Betnacional e Mr. 7Games, Betão e R7 Superbet, Magicjackpot Super Marcas autorizadas temporariamente: BETANO; SPORTINGBET E BETBOO; CÉSARES; BETSSON; F12.BET; LUVA.BET; BRASILBET; ESTRELABET; REAIS; Experiência do usuário; NETPIX; BETFAIR; NOVIBETE; 9F,6R; APOSTA.APP; IJOGO; FOGO777; P9; APOS365; APOSTA GANHA; BRASINO777; 4PLAY; PAGOL; SEUBET; APOSTA H2; VBET; VIVARO; CASA DE APOSTAS; APOSTA SUL; JOGO ON-LINE; BETFAST,;FAZ1BET; TIVOBET; SUPREMABET; MAXIMABET; XPBET; BETESPORTE; LANCE DE SORTE; VELOCIDADE; BRAVO; TRADICIONAL; APOSTATUDO