Anistia é o Perdão concedia crimes de determinados. O efeito para os acusados é uma camada extinção da punibilidade, ou seja, quême para beneficiados não mais respondero Pelo Delito. Destina-se, em Regra, um crimes políticos (Podendo, Excepcionalente, atingir crimes comunos). Um pode de Anistia ser Aplicada Mesmo Antes de Uma Condenação Penal. Quando Já Houve A Condenação, Alcança Efeitos Penais (Reincidênia, por Exemplo), Mas Não OS Civis (Reparatação de Danos, por exemplo).
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