Câmara aprova projeto que limita alta do salário mínimo e obriga biometria para programas do governo

Proposta também afrouxa mudanças no BPC e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Câmara aprova projeto que muda BPC e salário mínimo A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto que limita a alta do salário mínimo e obriga os beneficiários de programas do governo a ter cadastro biométrico para continuar recebendo recursos. Os parlamentares agora analisam os chamados destaques — sugestões de alteração no texto. Finalizada esta etapa, a proposta vai ao Senado. O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), amenizou regras inicialmente propostas pelo governo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu alterações no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (leia mais abaixo). Câmara avançada com corte de gastos, mas desidrata pacote Veja os principais pontos do projeto (clique para seguir o conteúdo): Salário mínimo Biometria para programas sociais Mudanças no BPC Fundo Constitucional do DF Bolsa Família e Proagro Salário mínimo O segundo projeto, aprovado nesta quinta , altera as parâmetros para valorização real do salário mínimo. ➡️Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. ➡️A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitada ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem no máximo 2,5% ao ano. 🔎O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano ado. Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente investidores, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo. Salário mínimo: nova regra pode tirar R$ 110 bilhões de pensões e aposentadorias até 2030; Representa 1/3 do ajuste total da Biometria O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão. ➡️Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ➡️Segundo o texto, os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, no máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter a coleta do dinheiro. Na última versão do texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer as condições para permitir o cadastro biométrico. Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será necessária a biometria para manutenção de benefícios da segurança social e de programas de rees do governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante. O projeto determinava que as famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão. Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação de projeto de corte de gastos no dia 18 de dezembro de 2024 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mudanças no BPC A proposta enviada pelo governo a as regras para o ao BPC, mas foi amenizada pelo relator. Mesmo deputados governamentais se mostraram resistentes ao texto, que foram alterados para preservar parte das regras previstas para o benefício atual. 🔎O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família. ❌O texto do governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência verdadeiramente incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão do benefício. Este trecho foi excluído. ✅A nova redação diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclui que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência. A descrição é a seguinte: “aquela [pessoa] que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Apesar disso, o trecho foi criticado, porque o limita a concessão do benefício a deficiência de grau moderado ou greve, a proposta exclusão autistas, de e nível 1, síndromes e questões de saúde mental “Que se repense o artigo 40-B, porque ele atinge. famílias profundamente dependentes do BPC. ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de autorizado referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC. aprovação. ✅A renda de participação e “companheiro não coabitante” — aquele que não mora junto — deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter o ao benefício, como na proposta do governo. Na prática, o relator limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício. ✅O relator manteve a proposta de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não está previsto. ❌Mas tirei esse projeto eventual de renda recebida por outro idoso a título de aposentadoria ou BPC, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício. Atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. ✅Isnaldo também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses. ✅O relator incluiu um dispositivo na proposta para vincular o pagamento do benefício às regras condicionais. Fundo Constitucional do DF O texto inicial anterior, mas o relator retirou da proposta, uma medida que limitava os transportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Após intensa articulação e pressão dos parlamentares do DF, o dispositivo que prevê correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta. Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigida anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF. 🔎O fundo é usado para despesas bancárias com educação, saúde e segurança pública. Bolsa Família Luis Lima Jr/FotoArena/Estadão Conteúdo Bolsa Família e Proagro A proposta também vai permitir um maior controle do governo sobre o Bolsa Família. 💵Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo. O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que as famílias não são mais elegíveis para o programa autorizado 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses. Pelo texto, também há restrições para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto no regulamento. O projeto também determina que o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro direcionado a pequenos e médios agricultores, seja ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava. Pacote de corte de gastos O projeto integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana. A análise só foi possível depois de negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares. O objetivo é manter o cumprimento das regras aprovadas no novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas. O pacote de medidas inclui mudanças no abono salarial, um dispositivo para limites supersalários, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública, entre outros. As medidas divididas estão em quatro projetos. Leia também: Corte de gastos: Câmara aprova texto-base que limita benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit