Câmara conclui votação da primeira proposta do corte de gastos e derruba volta do DPVAT

Texto criado 'gatilhos' para aumento de despesas e autoriza uso de fundos para pagar dívida pública. A revogação do seguro obrigatório foi incluída após novo acordo do governo. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após ser acusada de quebra de acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para romper a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com cartaz de 444 a 16 (entenda mais abaixo). Pacote de Corte de gastos entra em votação de temas polêmicos O texto, que seguirá para votação no Senado, cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. Também autoriza o congelamento de até 15% dos montantes destinados às emendas parlamentares não impositivas e abre o caminho para que o governo utilize saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Além deste projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. Leia também: Corte de gastos: Haddad avalia que governo está 'fazendo sua parte' e que 'escala' do pacote será mantida Blog do Camarotti: Câmara não quer ficar com 'culpa' pela alta do dólar, diz líder Blog do Valdo: Governo terá que anunciar novas medidas para reverter crise de confiança no mercado, avaliar interlocutores de Haddad Freio nos gastos O eixo central da proposta aprovada pela Câmara estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025. De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompido quando houver superávit primário. 🔎 Para entender: o déficit primário ocorre quando receitas com tributos e ficam impostos abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida. O resultado negativo nas contas também será o limite para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas). 📈 Segundo a proposta, até 2030, estas despesas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitidas pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação. ➕ Caso seja acionado, a medida vai variar entre os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU). 🚫 Não serão afetados, porém, aumentos de subsídios por ordem judicial. 🔔 Em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas. Os “gatilhos” para benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — seleções como obrigatórias. Camarotti: Liberação de emendas devem ajudar pautada no Congresso O aumento das despesas obrigatórias diminui a fatia de dinheiro livre — as chamadas despesas discricionárias — para investimento do governo em políticas públicas e obras, por exemplo. Além de tudo isso, o projeto estabelece que os gastos com criação ou prorrogação de benefícios da segurança social terão de estar limitados a um crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação — as regras do chamado arcabouço fiscal. Derrubada do DPVAT Na votação nesta quarta, os deputados revogaram a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A derrubada do novo DPVAT foi um dos principais debates entre deputados ao longo da noite de terça (17) e da tarde desta quarta (18). SPVAT: seguro obrigatório para veículos vai voltar a ser cobrado a partir de janeiro de 2025 Reprodução/TV Globo 🔄A medida havia sido incluída e, posteriormente, retirada do parecer de Átila Lira (PP-PI), o que levou deputados da oposição a acusarem lideranças do Palácio do Planalto de quebrar acordos. Pouco antes de iniciar a sessão desta quarta, em acordo firmado com outros parlamentares, o governo apresentou uma proposta para revogar o novo DPVAT. “Conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O DPVAT havia extintos no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, depois da mobilização da equipe econômica do Planalto, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — a volta do seguro obrigatório. Pela lei atualmente em vigor, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for assinada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá volta de cobrança. Quando defendeu a volta do DPVAT, o governo argumentou que O SPVAT necessariamente recomporia o fundo que atende pessoas feridas no trânsito. Todos os motoristas pagam uma taxa para manter o DPVAT. Fundos para reduzir a dívida Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá reduzir a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais. De acordo com o Tesouro Nacional, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 18 bilhões. Na lista, estão fundos utilizados para financiar despesas médicas das Forças Armadas, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais. Veja a seguir os fundos e o superávit apurado em 2023, segundo o Tesouro: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhões Fundo do Exército : R$ 2,5 bilhões Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões Fundo Naval: R$ 3 bilhões Congelamento de emendas A proposta também amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia. O texto original prevê que essa medida seria aplicada a todas as emendas. Na noite desta quarta, por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento de emendas não impositivas, que o governo não tem obrigações de pagar. Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, observando a disposição de congelamento de outras despesas discricionárias e prioridades elencadas pelo próprio Congresso. O congelamento poderá alcançar até 15% do valor total previsto para emendas no Orçamento. 🔎 Para entender: o bloqueio orçamentário ocorre quando as despesas ultraam o limite de gastos do arcabouço fiscal e é considerado mais difícil de ser revertido. Já o contingenciamento ocorre quando as receitas estão abaixo do esperado. As emendas representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado é de cerca de R$ 52 bilhões. No Orçamento, há um tipo de emenda não impositiva, como de comissão. São indicadas por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Somam R$15,4 bilhões em 2024. “Só vai poder contingenciar e bloquear as emendas não impositivas, respeitando aquilo que determina a LDO e a Lei Orçamentária Anual que vai valer para 2025. É uma iniciativa muito importante e a centralidade dela é a volta do cancelamento “, afirmou José Guimarães.