A advocacia da Câmara dos Deputados respondeu, na noite desta sexta-feira (27), a questionamentos feitos mais cedo pelo ministro Flávio Dino, sobre as periodicidades de emendas parlamentares feitas por líderes partidários em substituições às comissões da Casa.
No documento, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva diz que os regulamentos foram feitos pelos líderes por orientação do próprio governo, a quem cabe decidir se executa ou não as emendas. Citou pareceres e portarias da Presidência e da Advocacia-Geral da União que, no entendimento da Câmara, viabilizaram essa forma de indicação.
Na última segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões indicados por líderes partidários por meio das emendas de comissão. A indicação foi uma manobra para viabilizar o ree de recursos pelo governo, em troca da aprovação da reforma tributária e do pacote de contenção de gastos. O ministro do STF, no entanto, suspendeu a liberação dos recursos por considerar que não havia claramente sobre os “padrinhos” das restrições.
Emenda de comissão é uma rubrica no Orçamento que garante às comissões temáticas da Câmara e do Senado contêm expressivas da receita da União para distribuição a locais de indicados pelos parlamentares. Nos últimos anos, ou a ser usado pelos deputados e senadores mais influentes para direcionar recursos maiores para obras e serviços de seu interesse, sem transparência sobre os políticos beneficiados e os projetos contemplados.
A Câmara não indicou os parlamentares, apenas justificou que os líderes indicaram as emendas no lugar das comissões em acordo com o Executivo, reiterando que as palavras são discricionárias, ou seja, de pagamento optativo pelo governo.
“Os ofícios firmados pelos Senhores Líderes, tanto do Senado quanto da Câmara, foram expedidos somente por orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União. Caso não houvesse orientação em questão, não haveria qualquer ofício de indicação”, diz a resposta a Dino.
A advocacia da Câmara ainda informou que não exigiria a decisão do ministro, porque isso caberia ao Congresso, uma vez que o Senado também teria feito o agendamento da mesma forma e não foi questionado. Jules Michelet expressou “estranhamento” com a intimação somente da Câmara, “quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico”.
Na decisão da manhã, Dino afirmou que a Câmara deveria responder “objetivamente” aos seus questionamentos para “manter ou viabilizar” a liberação de emendas de comissão. Caberá a ele agora decidir se as respostas da Casa atenderão aos requisitos do STF.
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