Câmara envia argumentos ao STF e diz que cumpriu regras atuais ao destinar emendas de comissão

Na segunda, o ministro Flávio Dino voltou a suspender emendas de comissão por falta de transparência nos rees. Na quinta, Lira se reuniu com Lula e líderes para buscar resultados. A Câmara dos Deputados invejou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada desta sexta-feira (27) uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa. Na segunda (23), Dino voltou a suspender o pagamento dessas emendas para entender que as restrições não estavam obedecendo aos novos critérios de transparência definidos nas decisões anteriores. Na quinta (26), antes do envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema. 🔍 Emendas parlamentares são verbas previsões no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares rearam os valores para obras em seus estados ou municípios. 🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo. No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara diz: que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”; que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de avaliação pelo Plenário de questões urgentes e relevantes para o País”; que os líderes partidários, ao confirmarem as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF. “Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara. O documento diz, ainda, que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, nomeadamente na saúde”. Ministro do STF Flávio Dino suspende pagamento de mais de R$ 4 bi. em emendas parlamentares O documento enviado ao STF pela Câmara repete, no conteúdo, a argumentação que Lira havia expressado na quinta: a ideia de que as emendas de comissões confirmadas no início de dezembro estão, sim, de acordo com a legislação atual sobre o tema . Na quinta, após as reuniões com Lula e com líderes, Lira já havia defendido a legalidade dos rees. “Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento médico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento para liberação orçamentária de 2024”, disse Lira. O ime atual O ime sobre as emendas vem desde o início do ano. Dino já havia suspenso o pagamento de outras modalidades por falta de transparência. O pagamento foi liberado no início do mês, após a aprovação da lei e do compromisso do Legislativo e do Executivo em seguir as determinações de transparência. A nova decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Lira disse que espera que, após o recesso de Natal, o STF analise os argumentos da Câmara e retome os pagamentos. “Todos os atos foram feitos em acordo com o Executivo e o Legislativo e obedecendo aos tramites do poder Judiciário. Tudo foi submetido à SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República] e aos ministérios. Esperamos que, no fim do recesso natalino, todos possam esclarecer e peticionaremos amanhã [sexta] de manhã pra que o ministro relator possa ter todas as informações pedidas”, afirmou o presidente da Câmara. O que argumentou o PSOL O documento que pediu a liberação das emendas — agora suspensas por Dino — foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto por Lira e contratado por 17 líderes de partidos na Casa No mesmo dia, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho na Câmara em 2025. A decisão do parlamentar. citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de interesse nacional relevante”. Naquela semana, o Congresso deixou de lado as pautas caras ao governo e se debruçou sobre projetos voltados para a segurança pública, encabeçados por parlamentares ligados às forças. de segurança, a favor do armamento e oposição ao governo. Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos com a Lira, os colegiados temáticos. da Câmara não pôde deliberar sobre o destino das emendas da comissão. Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro de um ato ou deliberação formal de 5,4 mil restrições de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas restrições de destinos em favor de Alagoas, estado de Lira, ou que o PSOL foi apontado como ilegal. O governo federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o ree.