Se, por um lado, a oposição defende o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Centrão avaliam que a melhor opção para o Congresso seria negociar com os magistrados uma contenção das ações da Corte contra o Legislativo antes das eleições de 2026.
O indiciamento dos deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também é visto como outra situação que emparou ao Legislativo. Ambos foram alvos da Polícia Federal por críticas feitas no Plenário da Câmara sobre a atuação do delegado da PF Fábio Alvarez Shor. O agente liderou a maior parte das investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Na quinta-feira ada (19), as investigações contra os assessores dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) também causaram transtornos entre os congressistas. Os auxiliares estão sendo investigados por suspeita de desvio de recursos da cota parlamentar.
As emendas orçamentárias são hoje a principal ferramenta de poder dos parlamentares, que por meio delas enviam dinheiro para suas bases eleitorais. As comissões, em especial, são consideradas pelos seus críticos como “novo orçamento secreto”, já que não identificam o parlamentar que solicita uma emenda. O pagamento desse tipo de emenda em 2024 pelo governo Lula, mesmo não sendo obrigatório, saltou de R$ 285 milhões em 2023 para R$ 8,27 bilhões em 2024.
Parlamentares do Centrão com quem a Gazeta do Povo conversou dizendo, em caráter reservado, que é possível negociar individualmente, nos bastidores, com os ministros do STF para conter o ativismo judicial e as decisões que afetam os interesses dos congressistas. Os argumentos pela negociação são diversos, como evitar atritos entre os poderes e não fomentar a polarização entre direita e esquerda.
Até as lideranças da oposição, reservadamente, apostavam nesse caminho no ano ado, antes de o STF reverter decisões do Legislativo, suspender emendas e contestar as acusações contra Bolsonaro. Agora o PL de Jair Bolsonaro aposta na possibilidade de ter maioria no Senado em 2026 e a partir do confronto com o STF, já que é prerrogativa da Câmara Alta determinar a abertura de impeachment de ministros do Supremo.
A postura de oposição ficou evidente diante da aprovação de projetos antiativismo judicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados neste ano em que o colegiado foi presidido pelo PL. Uma das propostas, que ainda precisa ar pelo plenário da Câmara, aumenta as hipóteses de impeachment de ministros da Suprema Corte.
Questionado se a oposição poderia negociar com o STF, um deputado do Partido Liberal afirmou que não há possibilidades de tratativas com os magistrados. A opinião divulgada no partido é que a Corte ultraou os limites constitucionais e que não há “ponto de retorno”.
Menos interessado que a oposição em aprovar regras de costume, liberdade de expressão e de segurança, o Centrão segue apostando na negociação caso a caso com os ministros. Isso porque o interesse é corporativista: evitar cassações e investigações de parlamentares ou novos ataques contra as emendas de orçamento.
Um presidente de partido do Centrão, que pediu para não ter o nome revelado, disse que é possível avançar nesse tipo de negociação já em 2025 com a eleição voluntária do senador Davi Alcolumbre (União-AP) para a Presidência do Senado.
No ado, Alcolumbre declarou capacidade de pressão dos ministros do STF nos bastidores, embora apenas para defender mandatos de senadores. Em 2019, por exemplo, ele liderou uma comissão parlamentar ao STF para a acusação de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal nas dependências do Senado, autorizada em decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso. Na época, a PF investigava a suposta prática dos crimes de corrupção por parte do então senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Centrão se beneficia da disputa entre direita e STF
Outra avaliação que circula nos corredores do Congresso é que, apesar das decisões do STF contra parlamentares, o Centrão se beneficia do debate entre os magistrados e congressistas de direita. O ato dá ao grupo de parlamentares fisiológicos o poder de barganhar benefícios.
Sob esse ponto de vista, o avanço do STF sobre alguma prerrogativa do Congresso, como ocorreu com o indiciamento de deputado por declarações na Tribuna da Câmara, faz com que parlamentares do Centrão se aliem à oposição para avançar propostas que visem barrar a atuação dos magistrados . Por outro lado, o Centrão pode usar uma pauta antiativismo judicial para negociar o apoio da direita em outras questões, a exemplo da adesão à candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara. A eleição ocorrerá em fevereiro.
Parlamentares do Partido Liberal pretendiam vincular o apoio da bancada a Motta na tramitação do projeto de lei que concede anistia aos presos do 8 de janeiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não liderou o projeto para votação, mas conseguiu o apoio do PL alimentando a esperança de que a matéria possa ser votada no ano que vem.
Centrão prefere reforma do Judiciário ao impeachment de ministros
A negociação pretendida pelo Centrão com o STF também a pela discussão de projetos de lei que restringem a atuação do Judiciário. Para alguns congressistas, iniciativas legislativas que atualmente estão tramitando seriam mais vantajosas para o país do que o impeachment de ministros do Supremo.
A PEC 8/2021, que limita as decisões individuais no STF, é um exemplo de como o Legislativo pretende atuar contra os avanços dos magistrados. Durante a votação no Senado, em novembro de 2023, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a limitação dos poderes dos ministros.
“O que buscamos fazer é o aprimoramento da legislação e da Constituição para poder garantir que os Poderes funcionem bem”, disse.
Quando a oposição apresentou um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, em agosto, Pacheco justificou sua resistência à proposta alegando que qualquer “medida drástica de ruptura entre os poderes” teria impacto sobre a economia do Brasil, com repercussões na inflação, na cotação do dólar e no nível de desemprego. Na, ele também criticou a demora por parte da Câmara dos Deputados em apreciar a PEC 8, aprovada no Senado.
“É incrível que esses mesmos que pedem agora o impeachment de ministro do STF se calaram durante oito meses depois de eu ter aprovado no Senado Federal essa PEC”, disse. Atualmente, o texto se encontra na Mesa Diretora da Câmara e precisa ar por uma Comissão Especial para ser votado no Plenário. A decisão de andar com o projeto depende exclusivamente do presidente da Câmara.
O projeto que permite ao Congresso suspender as decisões do Supremo (PEC 28/24) também seria outro exemplo de como o Centrão atua no conflito entre os poderes. Após o ministro Flávio Dino suspender as emendas parlamentares, em agosto, Lira deu aval para que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), no mesmo mês, avançasse com a proposta.
O texto foi aprovado pelo colegiado em outubro, mas também precisa ser apreciado por uma Comissão Especial. Esse processo, porém, foi barrado por Lira. O plano da cúpula da Câmara é que o andamento dos projetos só avance conforme a atuação do STF. Se os ministros não tomarem mais decisões que os deputados abusivas, os projetos ficam parados. Caso haja medidas mais graves, eles podem avançar.
STF tem focado em ações contra parlamentares de direita
Desde o início de 2021, o Judiciário tomou uma série de decisões contra membros do Congresso Nacional, com foco em parlamentares da direita.
O primeiro caso foi do ex-deputado Daniel Silveira. Após um ataque verbal contra ministros do STF publicado nas redes, Silveira foi preso preventivamente a mando de Moraes. A alegação de prisão foi a de que Silveira estaria atacando o Estado Democrático de Direito. Ele chegou a ser solto na semana ada, mas foi preso novamente nesta terça-feira sob a alegação de descumprir medidas cautelares ao buscar atendimento médico de madrugada, em Petrópolis.
Também em 2021, com a instauração do inquérito das milícias digitais, para apurar uma suposta organização criminosa que agiria no mundo virtual causando ataques à Corte e à democracia, outros parlamentares aram a ser alvo do STF. Foi nesse inquérito que Moraes decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson por palavras proferidas contra a Corte, acusando-o de atacar as instituições.
Diversos inquéritos do Supremo já incluíram parlamentares da direita brasileira, como o senador Marcos do Val e os deputados Filipe Barros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Bia Kicis e Carla Zambelli. Recentemente, Alexandre Ramagem foi incluído no inquérito que investiga um suposto golpe de Estado. Em muitos casos, os parlamentares alegaram que não sabiam o motivo de sua inclusão nas investigações.
Mais recentemente, Marcel Van Hatten (Novo-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) também foram atingidos por investigações. No caso do deputado gaúcho e do deputado paraibano, as críticas feitas à atuação do delegado da PF Fábio Alvarez Shor renderam processos de calúnia e difamação. Já para os deputados fluminenses, seus assessores foram alvos de busca e apreensão por suposto esquema de corrupção envolvendo locação de carros.
“Ativismo do STF gera desgaste e insustentabilidade”, diz analista
Para o cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), há uma parceria entre o STF e o governo para contornar o Congresso Nacional e isso gerou uma “dinâmica arriscada”, que gera “desgaste e animosidade”. Ele destaca que essa estratégia de operação ao Judiciário para obter decisões detalhadas, ignorando o processo legislativo, como ocorreu no começo do ano com sobre a questão da desoneração da folha de pagamento, provoca uma “situação de quase insustentabilidade”.
“Basicamente, o Executivo se serve do Judiciário para dar um ignorar (termo em inglês equivalente a contornar) no processo legislativo”, avalia. Essa interferência, segundo ele, é responsável pelo desequilíbrio entre os poderes, especialmente em um cenário de fragilidade do governo.
Ele também aponta que, no Senado, o presidente eleito, Davi Alcolumbre, não deve se opor a essa dinâmica. Para o professor, Alcolumbre se envolverá em “trocas de poder muito venais”, sem capacidade ou interesse em enfrentar o STF. Por outro lado, a Câmara dos Deputados se apresenta como um campo de resistência, onde “o maior debate é travado” e o Parlamento “ainda consegue se importar diante da judicialização da política e do ativismo judicial”.
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