NESTE Primeiro Momento, O Colegiado Vai Decidir Se A Denúncia será receba, ou seja, se há elementos mínimos para iniciar uma aça. SESSO OCERRER, O GRUPO SE TRANSFORMA EM RÉU E A A RESPERNDOR A UM PROCESSO. O Julgamento que Vai definitivamente Condenação ou absoluta Só Ocorre Após A Tramitaça do Procedimento.
Deixe o Seu Comentário