Emendas: Dino libera pagamentos suspensos desde agosto e diz que seguirá monitorando tema

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas – e deixa claro que os rees deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso. 🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usado conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais. No despacho, Flávio Dino também envia a decisão individual para ser provada pelo plenário do STF. Os ministros podem confirmar a determinação de Dino ou propor mudanças – ainda não há dados para essa análise. “Esclareço que as liberações de emendas – observações podem interferir nos termos desta decisão – ocorrer caso a caso, por meio de informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, dependendo da presente decisão”, diz o ministro. A lei citada por Flávio Dino foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em novembro, justamente em uma tentativa de dar maior transparência às emendas e convencer o STF a retirar a proibição. Os rees foram suspensos por Dino em agosto deste ano, após entidades questionarem em ações no STF a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos (veja detalhes abaixo). Pacote de gastos: 'boa vontade' do Congresso vai depender de liberação de emendas, avaliam governistas 'Emendas pix': cidades de até 10 mil habitantes têm 6% da população, mas recebem 25% dos recursos Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar: as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para esses horários – que chegam à ponta sem e sem destino definido. as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso. e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso. Ficaram de fora desse bloqueio, nos últimos meses, apenas aquelas emendas usadas para bancar obras já em andamento ou para atender a calamidades públicas. Os motivos para a suspensão A suspensão levou representantes dos Três Poderes a se reunirem por diversas vezes, nos últimos meses, em busca de uma saída para o imbróglio das emendas. Nas reuniões, o STF ressaltou a importância de Executivo e Legislativo cumprir regras de transparência e publicidade das emendas – definidas não por Dino, mas por uma decisão do plenário do Supremo em 2022, ainda na gestão Rosa Weber. Entenda os motivos para esse bloqueio de quase quatro meses no vídeo abaixo: Dino suspende pagamento de emendas impositivas O que diz a nova lei Uma nova lei, em vigor desde a semana ada, define que as emendas parlamentares devem ir, prioritariamente, para o custeio de políticas públicas. Os órgãos do Executivo deverão publicar, até dia 30 de setembro de cada ano, uma lista de políticas prioritárias a serem contempladas pelas emendas realizadas no ano seguinte. A lista deverá conter os projetos de investimento, as estimativas de custo e informações sobre sua execução física e financeira, além dos critérios adotados para a seleção dos investimentos em questão. O governo poderá permitir de executar emendas que: não tenham despesas compatíveis com sua finalidade; não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, se não for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios de fazerem a operação do projeto, sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável pela sua programação, como os ministérios, por exemplo. O texto também limita o tamanho do contingenciamento. O percentual de emendas suspensas deve ser, no máximo, igual ao contingenciamento feito nas outras despesas discricionárias (opcionais) do governo.