🔎A organização criminosa é uma “associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e específica pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, através da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
Deixe o Seu Comentário