Governo envia ao Congresso texto com idade mínima de 55 anos para aposentadoria militar

Medida faz parte do corte de gastos propostos pelo governo. O texto também extingue pensões pagas a militares expulsos ('morte ficta') e inclui contribuição militar para fundo de saúde. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inveja ao Congresso nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares. A aposentadoria militar acontece quando há uma agem ativa para uma reserva remunerada. Hoje, são necessários 35 anos de serviço às Forças Armadas, mas não há idade mínima. O texto prevê, ainda, outras três mudanças: o fim da chamada “morte ficta” dos militares — pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas; a extinção da transferência da pensão militar; uma contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026. As medidas fazem parte do pacote de corte de gastos anunciado em novembro pelo Ministério da Fazenda, Fernando Haddad. Corte de gastos: entenda o que muda para militares Somadas, segundo estimativas do governo, podem gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos: R$ 1 bilhão de economia com pensões; R$ 1 bilhão de arrecadação extra com a contribuição para o Fundo de Saúde. “Se você considerar a despesa discricionária que eles têm, é um gesto significativo e foram coisas que nunca foram conseguidas pelos governos anteriores”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar as medidas no fim de novembro. O texto ainda terá de ar pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei, e pode sofrer mudanças durante a tramitação. Faltando menos de uma semana para o início do recesso, a análise do tema deve ficar para 2025. Datafolha: 73% dos brasileiros têm a favor de idade mínima de 55 anos para retirada militar O Ministério da Defesa, que abriga a estrutura das Forças Armadas , foi na última instância do governo federal que não foi incluído nenhum pacote de redução de gastos. Em novembro, com o pacote já quase concluído, Haddad afirmou em entrevista que Lula havia pedido a inclusão de “mais um ministério” – que depois, descobriu-se ser a Defesa. Os cortes propostos também abrangem, principalmente, os gastos em Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social e Previdência Social.