Governo prevê divulgar na 1ª quinzena de janeiro portaria que regulamenta decreto sobre uso de força por policiais

O texto vai detalhar as regras definidas no decreto, divulgado no dia 24 de dezembro. Ministro da Justiça realiza ajustes finais do documento. A tendência de momento é que o Congresso derrube o decreto, informa Gerson Camarotti. O presidente Lula e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski Adriano Machado O governo Lula (PT) trabalhou para publicar na 1ª quinzena de janeiro uma portaria que regulamenta o decreto sobre o uso de forças por policiais de todo o país. Entre outros pontos, o texto prevê que policiais não usem armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou em veículos que furem bloqueios policiais. Segundo apurado pelo blog, o Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende divulgar o documento no começo do mês que vem — o ministro Ricardo Lewandowski faz os últimos ajustes para sua divulgação. Segundo o blog do Camarotti, a tendência de momento é que o Congresso derrube o decreto do presidente por meio de textos já aprovados na Câmara e no Senado. No dia 24, o governo divulgou no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta o uso da força por policiais de todo o país. Entre os pontos principais, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais de segurança pública como último recurso. No entanto, a publicação não tem regras definidas e possui princípios gerais. O detalhamento ficou para esta portaria e foi divulgado por MJ. O decreto é alvo de questionamentos por parte do Congresso Nacional e por parte dos governadores dos estados, que veem no texto uma intromissão indevida do governo federal em uma área de atribuição dos estados, a segurança pública. Se manifestaram criticamente os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).