Governo prevê que 'ajuda familiar' poderá ser considerada para negar pedido de BPC

Pacote de corte de gastos a regras para concessão do benefício, inclusive para definições de deficiências. Os projetos ainda precisam ser aprovados pelo Congresso. O governo quer poder considerar o dinheiro de ajuda familiar como renda da família na hora de avaliar a concessão do benefício, mesmo que as pessoas envolvidas não morem juntas. Governo tem pressa para aprovar corte de gastos no Congresso A mudança é parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso nesta sexta-feira (29). Entre outras ações, os projetos perduram como regras para cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por exemplo: se uma pessoa com deficiência solicita a inclusão no BPC, mas recebe ajuda financeira dos seus pais, filhos ou irmãos —sem que eles morem na mesma casa—, esses familiares serão considerados para compor a renda da família. Isso será considerado desde que a renda desse parente não fique inferior a um salário-mínimo per capita após a ajuda. Hoje, a regra para a concessão do BPC prevê que pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade tenham direito ao benefício, desde que tenham renda familiar por pessoa igual ou menor que 25% do salário mínimo – isso representa R$ 353 em 2024. Dessa forma, a regra aumenta o número de pessoas e a renda considerada para concessão do benefício. Coletiva de imprensa sobre corte de gastos do governo nesta quinta-feira Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda Ou seja, será preciso somar a renda da pessoa que solicita o BPC, aqueles que moram com ela e de pais, filhos ou irmãos que a ajudam. Essa renda será dividida por número de pessoas e, se for maior que 25% do salário mínimo, o requerente do benefício perde o direito ao BPC. A exceção é que a ajuda não pode diminuir a renda familiar de quem ajuda a um valor menor que um salário mínimo por pessoa. Critérios para deficiência O governo também prevê incluir na lei alterações nos critérios para que uma pessoa seja considerada com deficiência, o que daria o direito ao BPC. Hoje, segundo a lei, “considera-se uma pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No projeto, o governo quer fechar o cerco para o aumento das concessões do BPC para pessoas com autismo, por exemplo, que disparou nos últimos meses, ou outras condições que tenham gerado o direito ao benefício, especialmente por decisão judicial. Pelo texto da proposta, a concessão istrativa ou judicial será uma pessoa “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Ou seja, deixa clara a questão da incapacidade para o trabalho. Além disso, coloca como condição que a incapacidade seja registrada na Classificação Internacional de Doenças (CID).