“Nós sabemos que existe direito adquirido, essa é uma regra constitucional. Veja eles [clubes de tiro] iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido que eles têm. Sempre afirmei isso. Isso não exclui a possibilidade de regulamentação das atividades desses CACs no que diz respeito a horário, norma de segurança, etc”, disse Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado.
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