STF soma 4 votos confirmando decisão que ordenou medidas para impedir apostas com recursos de programas sociais

Os ministros analisaram a decisão do ministro Luiz Fux, que tomou medidas preventivas para evitar apostas com dinheiro de programas como Bolsa-Família. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem 4 votos pela confirmação da decisão do ministro Luiz Fux que determinou ao governo a adoção imediata de medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas online, conhecida como apostas. O Ministro Luiz Fux é o relator das ações. Nelson Jr./SCO/STF Além de Fux, relator do caso, apoiou a decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Edison Fachin e Flávio Dino – este último, com ressalvas. O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14). Os ministros estão julgando se confirmaram ou não a decisão individual do ministro. Além de determinar disposições para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também localizou que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas externas a crianças e adolescentes. A previsão era de que estas normas só entrariam em vigor em janeiro de 2025. Ações Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade. Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores. Ministro Luiz Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família Leia também: Após suspeitas de manipulação, Lula defende fim de apostas em cartões no futebol Senado instala I sobre a atuação dos sites de apostas online Decisão do relator O ministro deliberou sobre o caso após dois dias de audiências públicas sobre o tema (leia os detalhes mais abaixo). A partir dos dados dos especialistas no evento, o ministro concluiu que havia “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”. Desta forma, há elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos sobre o tema. No voto dado nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino propôs que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse estabelecido como o responsável pelas regras para “transtornos de jogo patológico”. Dino também defendeu que seja fixado um prazo de 30 dias para o Ministério da Fazenda restringir resultados que possam ser manipulados por um único agente nas apostas por cotas fixas. “Dessa forma, a regulamentação – para ser compatível com a Constituição Federal – deve impedir tais modalidades, a fim de evitar proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos consumidores. Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de consumidor uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos.”, disse Dino em seu voto. Audiências públicas O Supremo promoveu, no começo da semana, uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de apostas no Brasil. Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas. Audiência pública para discutir os impactos das apostas online (apostas) no Brasil. Gustavo Moreno/STF No primeiro dia de audiências, na última segunda-feira (11), representantes do governo consideraram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de o aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”. O advogado geral da União, Jorge Messias, citou dados que apontam que o mercado de apostas online movimenta bilhões de reais no país. “Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos das famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa de sua renda para os jogos”, argumentou Messias. Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) , Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada. Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, participou da audiência pública. Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva “A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”. , disse. “Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada ao sucesso pessoal ou ao sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, completou. Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das apostas”.