TCU dá ao governo trunfo para pressionar pela PEC da Segurança

O Tribunal de Contas da União (TCU) concordou com falhas em uma iniciativa do governo federal para melhorar os índices de resolução de homicídios. A falta de metas e indicadores adequados, segundo o órgão, “compromete a eficiência da ação estratégica”, que está previsto no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povoa avaliação do TCU será usada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pressionar estados e municípios a apoiarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do SUS da Segurança Pública, que tem como um dos objetivos padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. O tribunal deu ao Ministério da Justiça 180 dias para fazer as adequações

A PEC do SUS da Segurança Pública foi apresentada pelo governo Lula em outubro e envolveu uma série de reações negativas de governadores diante do risco de centralização de poderes e decisões no governo federal, tirando competências sobre a segurança pública dos Executivos estaduais. A União, porém, diz que a proposta é apenas uma versão inicial e vai colher sugestões e apontamentos dos entes federados para aprimorá-la. A reportagem solícita manifestação do Ministério da Justiça sobre os apontamentos do TCU e isso deve ser considerada na PEC da Segurança Pública, mas até a publicação da reportagem não obteve retorno.

O Plano Nacional de Segurança Pública foi implementado ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e se estende até 2030. Na fase atual, propõe melhorar os índices de resolução de crimes violentos letais intencionais, como homicídios, feminicídios , latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Para ser estruturado, é necessária uma estrutura de parceria para integração de medidas e compilação de dados entre União, estados e municípios. Contudo, segundo o TCU, o plano não possui metas e indicadores adequados para medir a eficiência da ação, e a falta de uma linha de base torna difícil avaliar seu impacto.

Para Sérgio Gomes, especialista em segurança pública, os pontos elencados pelo Tribunal de Contas podem servir para o governo federal acelerar, com estados e municípios, a tramitação da PEC do SUS da Segurança Pública, avaliando que os dados precisam ser melhor compilados diante do prazo estipulado à União para as adequações.

“A PEC já vem numa proposta, ao que tudo indica, de centralização de poder, ações e cooperativas do Ministério da Justiça tirando espaço e atuação dos estados. Os apontamentos do Tribunal podem estimular o governo para que pressione a tramitação da PEC e assim ficar em “conformidade” com as determinações”, avalia.

O TCU também destacou outros pontos críticos que precisam ser melhorados pelo Ministério da Justiça. Entre as falhas estão:

• Ausência de metas e indicadores eficazes: As metas e os indicadores não estão relacionados ao aumento das taxas de resolução dos crimes e carecem de uma linha de base para medir sua eficácia e eficiência. A falta dessas informações prejudica a avaliação da ação estratégica.
• Implementação do Sinaped: O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), previsto pela Lei 13.675/2018, ainda não foi implementado. Esse sistema deveria ser utilizado para realizar análises anuais do plano nacional de segurança, mas até o momento não houve avaliação.
• Deficiência de dados estatísticos: O TCU estabelece a falta de dados essenciais para diagnosticar a situação dos crimes violentos no Brasil. O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), criado para integrar dados e apoiar a execução e ferramentas de acompanhamento das políticas públicas, também apresenta falhas, pois não possui normas ou especificações para garantir a integridade e a confiabilidade dos dados recebidos de estados e municípios .

O advogado Alex Erno Breunig, especialista em Direito Penal, lembra que já existem leis, decretos e portarias que tratam desses pontos, como a lei do SUS da Segurança Pública. Ele avalia, porém, que, mesmo assim, os apontamentos do TCU podem contribuir para a melhoria da tramitação da PEC do SUS da Segurança.

O Tribunal de Contas da União recomendou que o ministério revisse o Plano Nacional de Segurança Pública vigente para garantir que todas as ações estratégicas de segurança pública contemplem metas e indicadores adequados, permitindo a avaliação da efetividade.

O TCU também sugeriu que o Ministério da Justiça estabelece uma meta nacional para a resolução dos crimes violentos contra a vida, desenvolve estratégias para redução desses crimes, publica periodicamente estudos sobre a criminalidade e a resolução desses crimes e disponibiliza dados para elaboração de políticas públicas mais eficazes à segurança pública.

“A importância do tema decorre das altas taxas de homicídio verificadas no Brasil. O Mapa da Segurança Pública de 2024, estudo publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontou o registro de mais de 120 mil crimes violentos letais intencionais entre os anos de 2020 e 2022”, destacou o relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler.

Para o advogado Alex Erno Breunig, melhorias nos índices de segurança pública poderiam ser garantidas, dando mais liberdade aos estados para legislar sobre o tema.

“A Constituição teria que ser alterada para dar mais autonomia aos estados, não para diminuir a autonomia deles. Questões como porte de arma e cumprimento de penas deveriam ser competência legislativa dos estados. Da mesma forma, padrões de procedimentos têm que respeitar as características da população local e as especificidades do crime, que em determinadas regiões é extremamente violento”, opina.

O advogado Márcio Nunes, especialista em Direito Penal, também acredita que o relatório do TCU pode ser usado pelo governo para impulsionar a aprovação da PEC do SUS da Segurança Pública, mas faz ressalvas sobre a proposta do governo Lula.

“É necessária uma ação focada do Ministério da Justiça para o enfrentamento das organizações criminosas, mas em parcerias com os estados, que é onde essas organizações atuam mais fortemente e, principalmente, em regiões de fronteira”, diz Nunes.

Pelos prazos estipulados pelo TCU, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá apresentar as adequações ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social até o final do primeiro semestre de 2025.