Congresso define lista que terá sobretaxa

Com a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17), ficam definidos os itens que terão a incidência do novo Imposto Seletivo (IS). Conhecido como “imposto do pecado”, ele será uma espécie de sobretaxa cobrada a partir de 2027 sobre bens e serviços relacionados à saúde ou ao meio ambiente. A nova legislação, agora, só depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O debate sobre o que deveria ser considerado nocivo ou não envolvido intensamente na atuação de diversos lobbies empresariais e organizações da sociedade, provocando uma entrada-e-sai de itens na lista do “imposto do pecado”.

A redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, na Câmara, recuperou a tributação extra sobre bebidas açucaradas, item que havia “se salvo” na tramitação no Senado.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), empresário do ramo alimentício desde 1993, apresentou emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa para livraressas bebidas do IS. O argumento era que a educação nutricional e a conscientização sobre o consumo moderado seriam mais importantes para tratar questões de saúde pública como a obesidade.

No mesmo documento, Cardoso buscou enfatizar que a indústria de bebidas está implantando mudanças na produção, com “iniciativas significativas para a redução do teor de açúcar e a promoção de hábitos alimentares saudáveis”.

A retirada das bebidas açucaradas do rol do “imposto do pecado” provocou uma onda de protestos e comoção. As Lideranças do Congresso receberam manifestos aceitos pelo Conselho Federal de Nutrição, Sociedade Brasileira de Diabetes, Sociedade Brasileira de Endocrinologia, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), além de economistas e pesquisadores da área da saúde.

O relator do PLP na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), retomou o texto que havia sido aprovado pelos deputados em julho e recebeu o aval da maioria dos colegas. Assim, o IS incidirá sobre bebidas adoçadas – incluindo águas minerais e gaseificadas – adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas.

Por outro lado, armas e munições obtiveram livres de tributação extra. No Senado, a CCJ apresentou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB/AL) para enquadrar esses produtos no IS. Depois, em plenário, proposta semelhante de Randolfe Rodrigues (PT-AP) foi barrada por 33 votos a 29. Em comum, a argumentação de quem defende a sobretaxação era de que armas e munições são nocivas à saúde, além de gerarem custos hospitalares.

A indústria automotiva, por sua vez, não conseguiu fugir do “imposto do pecado”. Nem mesmo carros elétricos ou veículos leves de carga. Permaneceu a tributação de veículos, aeronaves e embarcações “por serem emissores de poluentes que causem danos ao meio ambiente e ao homem”, com a previsão de que as alíquotas incidentes – que serão definidas mais adiante – levarão em conta potência do veículo; eficiência energética; desempenho estrutural e tecnológico; reciclabilidade de materiais; pegada de carbono; e densidade tecnológica.

Veículos e embarcações sustentáveis, porém, poderão ter alíquota zero. As isenções de imposto para beneficiários de regime especial, como portadores de doença, serão mantidas na aquisição de automóveis.

A incidência do “imposto do pecado” sobre alimentos ultraprocessados ​​foi bastante debatida no Congresso e defendida por pesquisadores da área da saúde, mas não chegou a avanço em nenhuma das Casas.

As alíquotas do IS só serão definidas em 2025, com a regulamentação completa da reforma tributária. Para 2026 está previsto um ano de testes, com alíquotas simbólicas, com vigência efetiva a partir de 2027.

Confira a seguir a lista completa dos itens que serão taxados pelo “imposto do pecado”.

• Automóveis leves, de ageiros
• Automóveis para transporte de carga (peso em carga até 5 toneladas), exceto caminhões.

• Helicópteros; aviões e outros veículos aéreos.
• Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas.

• Tabaco e seus sucessores fabricados
• Produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão
• Outros produtos que contêm nicotina destinam-se à absorção de nicotina pelo corpo humano.

• Cervejas de malte
• Vinhos, vermutes e outros vinhos de uvas frescas.
• Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saquê); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas
• Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80% (como aguardentes, licores e outras bebidas definidas como “espirituosas” na legislação: gin, uísque, vodca etc.)

• Águas – incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas – adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

• Minérios de ferro e seus concentrados
• Óleos brutos de petróleo
• Gás natural

• Concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual (todas as modalidades lotéricas, incluindo apostas de cota fixa – em “apostas”, por exemplo –, “sorteios”, apostas de turfe e demais.
• Fantasy sport (disputas virtuais que se baseiam no desempenho de pessoas reais)