Em meio ao aumento da tensão entre o Congresso e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, devido à recente decisão de bloquear pagamentos de emendas parlamentares, as perspectivas para as relações entre Legislativo e governo também tendem a piorar.
O quadro é favorecido não só pela intervenção do Judiciário, favorável ao Palácio do Planalto, mas também por manobras do Executivo para rear diretamente aos municípios recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores sem transparência, a mesma cobrada por Dino nas emendas.
Segundo Ó Globo, na reportagem no dia 19, perto do fim do prazo de compromisso do Orçamento de 2024, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), comandada pelo ministro Alexandre Padilha, iniciou a realocar R$ 2,5 bilhões do Ministério da Saúde para parlamentares — sem identificá-los e sem revelar para quais municípios o dinheiro iria.
Mensagens de assessores de Padilha e de líderes governamentais na Câmara e no Senado orientaram parlamentares sobre como solicitar verbos, justificando-as como permitir ao custeio da rede primária e especializada de Saúde.
Para tornar possível o ree, o governo promoveu, no dia 12, o remanejamento de recursos de outros ministérios para a Saúde. Caberá à equipe de Padilha decidir quais parlamentares serão beneficiados, com base nos pedidos submetidos às lideranças no Congresso.
Isso significa que, na prática, ao menos em relação a esses R$ 2,5 bilhões, o governo recupera a capacidade de barganhar apoio diretamente com parlamentares em troca de emendas – poder que vinha sendo limitado nos últimos anos na medida em que o Congresso tornou-se mais independente do Executivo em relação à emissão de emendas.
Segundo O Globoum guia detalhado, incluindo lista de justificativas, foi elaborado para facilitar a liberação das palavras e elaborado para parlamentares. O trâmite ocorre de modo que os parlamentares favorecidos não podem ser aplicados como autores das concessões. Em vez disso, as prefeituras escolhidas por eles é que formalizam os pedidos.
Ao final, quando o dinheiro for efetivamente reado, serão encontrados apenas os municípios contemplados, sem qualquer menção aos parlamentares que articularam a destinação dos recursos e farão uso político desse feito.
Manobra com verbas da Saúde repete o modelo de emendas Pix criticado por Dino
Na prática, o método segue o modelo das “emendas Pix” e do “orçamento secreto”, em que as transferências são centralizadas e enviadas para locais indicados pelos congressistas. Também se vê o mesmo drible à determinação do STF de rastreabilidade e publicidade na aplicação dos recursos.
A principal diferença é que, desta vez, o controle do ree está nas mãos do governo e não do Congresso. Não por acaso, a orientação dada aos parlamentares e assessores foi de não mencionar a origem parlamentar na solicitação das palavras.
Foram liberados recursos que já haviam sido empenhados antes da decisão de suspender os rees. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros, fica excepcionalmente itida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até 23 de dezembro”, escreveu Dino.
Apesar disso, em parecer divulgado nesta segunda-feira (30), a Advocacia Geral da União (AGU) recomendou ao governo uma interpretação mais cautelosa da decisão de Flávio Dino de liberar parte das emendas parlamentares que ele mesmo havia bloqueado.
A orientação do órgão é para que os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão não sejam pagos até que recebam novos esclarecimentos judiciais. A AGU entende que, até o momento, esses recursos não estão efetivamente desbloqueados. Isso inclui até mesmo as palavras que foram empenhadas antes de 23 de dezembro ou destinadas à saúde.
Votação da lei orçamentária adiada para início de 2025 deu respaldo ao Congresso
Para o cientista político João Henrique Hummel Vieira, diretor da consultoria Action Relações Governamentais, o Congresso acabou se resguardando de pressão do Executivo e do Judiciário ao ter deixado a votação da Lei Orçamentária (LOA) 2025 para apenas o começo do ano. Com isso, a queda de braço se estenderá por mais tempo, forçando o desbloqueio de verbos mais adiante.
“A situação mudará de patamar até a primeira votação em que o governo precisará de votos, no primeiro momento a Lei Orçamentária. Ou outras que o Legislativo provoque”, disse à Gazeta do Povo.
Ele lembra que o ministro Gilmar Mendes, do STF, alertou recentemente que “quem dá a última palavra” sobre esse imbróglio é o Judiciário. “Contudo, ele confirma que quem cria e modifica do jeito que quer é o Legislativo. Ou seja, quando este quer, vai acontecer”, argumentou. “O governo prometeu e não entregou. Com isso só vai ter quando entregar. E a Suprema Corte vai ver uma decisão do Legislativo derrubando sua própria decisão”, prevê.
Congresso e STF ainda discutem ime das emendas e encerram o ano sob tensão
Embora tenha liberado o dinheiro, o ministro disse ver “nulidade insanável” na indicação das emendas de comissão e reiterou a necessidade de ajustes para 2025. Segundo ele, “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar” recursos no modelo atual, em que os líderes dos partidos assumem a autoria dos pedidos de destinação verbal, ocultando os parlamentares por trás das restrições.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as decisões sobre emendas foram tomadas de acordo com a lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atendendo à transparência aplicada pelo STF. Ele permitiu a liberação dos recursos para evitar a suspensão de serviços essenciais à população.
Durante o recesso, Lira convocou uma reunião de líderes — em que muitos participam remotamente — para tratar da suspensão das emendas. Ele também esclareceu que o encerramento das comissões na última semana legislativa visava agilizar pautas importantes para o Executivo, e não tinha relação com o pagamento das emendas. Isso porque Lira foi acusado de ser o culpado pelo imbróglio ou suspender comissões onde as emendas normalmente são definidas.
Ministro liberou transferências para a saúde, mas quer novo procedimento em 2025
Dino reiterou a necessidade de a Polícia Federal investigar a suposta “captura” das emendas de comissão e autorizou, em nova decisão, a entrega de recursos para a saúde por meio dos fundos correspondentes até 10 de janeiro, quando necessariamente fossem abertas contas bancárias específicas, a fim de viabilizar maior fiscalização.
O ministro também autorizou até 31 de dezembro de 2024 o compromisso de emendas impositivas para a saúde sem essas contas específicas.
A crise em torno do tema ganhou força após o bloqueio na semana ada de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que Dino considerou irregulares por não identificarem os parlamentares responsáveis pelos pedidos — prática de apadrinhamento relacionada ao chamado “orçamento secreto”, proibido pelo STF em 2021.
Enquanto desde agosto o Congresso acusa o Judiciário de interferência indevida do Judiciário, Dino insiste na cobrança por transparência no ree dos recursos. O governo, por sua vez, já vinha usando parte das verbas remanejadas do antigo orçamento secreto para atender municípios que, segundo levantamentos, receberam mais dinheiro do que o permitido por lei, beneficiando especialmente Alagoas e Maranhão.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, negou o uso político dos recursos em explicações prestadas ao Congresso.
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