O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou nesta terça-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa, segundo o parlamentar, visa garantir mais transparência e estabelecer que a Câmara dos Deputados exerça o papel fiscalizatório.
O texto atribuído às comissões temáticas da Câmara tem a prerrogativa institucional de fiscalizar a normatização das agências reguladoras, além de questionar as normas definidas pelas agências e determinar o prazo para que elas cumpram a determinação da legislação.
“Hoje, você não tem um instrumento jurídico para fazer com que o diretor de uma agência venha por convocação. Então, você cria um instrumento legal para que ele preste contas à casa do povo, dos planejamentos e ações, além de tentar justificar porque algumas medidas não foram tomadas”, explicou Forte em coletiva aos jornalistas.
A PEC da Fiscalização das Agências prevê as seguintes medidas:
- Iniciar a cooptação de órgãos pela iniciativa privada;
- Democratiza o o da sociedade às decisões;
- Amplia a responsabilidade das comissões temáticas;
- Aumenta a segurança jurídica dos setores regulamentados:
Ao apresentar uma proposta, o parlamentar parlamentar que ainda “não houve um debate com o Executivo”, mas ele avalia que não há empecilhos, tendo em vista que o governo não pode criar um órgão de controle no próprio governo. “Caberá ao Legislativo fazer essa fiscalização e o Executivo não terá ingerência. Usaremos condicionantes jurídicas para que respondam por omissão e dolo”, disse.
O deputado cearense também explicou que o Senado continuará responsável pelas sabatinas e aprovações das periodicidades para as agências. No entanto, os deputados terão a responsabilidade de fiscalizar com base nos anseios da população.
Sobre a tramitação da PEC, Danilo Forte informou que faltam poucas s para protocolar a proposta, sendo que o mínimo necessário é de 171. Segundo ele, vários deputados estão sendo receptivos e por isso o texto não deve enfrentar tanta resistência. Porém, diante do cenário atípico de sessões remotas que impedem o debate e de outras propostas prioritárias para votação, a PEC deverá ser votada apenas no próximo ano.
“Estamos recolhendo as s e queremos preservar o interesse dos deputados, porque existem várias denúncias de dolo relacionadas às agências que precisam ser apuradas”, disse o deputado.
A urgência sobre a PEC surgiu em meio ao anúncio em São Paulo e as cobranças sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além da paralisação das agências reguladoras que geraram uma série de prejuízos.
Emendas parlamentares
Na coletiva de imprensa, Danilo Forte também falou sobre as discussões e o debate em torno das emendas parlamentares. Ele foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e destacou que “está tudo errado”.
“Cabe ao parlamento fazer as leis. O acordo sobre as emendas foi fechado e aberto, todos assistiram como foram feitos. Mais transparente na formatação e indicação, impossível”, disse Danilo Forte.
O parlamentar também lembrou que foi feito um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer o acompanhamento da destinação das emendas. “Querer repartir isso e implementar essa fiscalização é só criar narrativas. No entanto, querer que o prefeito faça um ofício de onde vai ser aplicado as transferências é um avanço, mas que poderia ser feito por uma norma técnica e não criar embaraço em relação a isso”, explicou.
Deixe o Seu Comentário