O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, na noite desta segunda-feira (30), que o governo Lula comprove a necessidade de recursos das emendas de comissão para atingir o piso constitucional destinado à saúde.
Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro que reconsiderasse a suspensão dos rees empenhados (reservados no Orçamento) até 23 de dezembro. O valor total das emendas de comissão é de cerca de R$ 7 bilhões: R$ 4,2 bilhões indicados pela Câmara dos Deputados e R$ 2,7 bilhões pelo Senado.
Caso o ministro rejeite o pedido, o órgão defendeu a liberação das emendas destinadas à saúde. Em resposta, Dino planejou que a AGU devesse detalhar “objetivamente” e “com números” como os R$ 370 milhões são “imprescindíveis” para cumprir o piso.
“Também deve informar se tais compromissos são oriundos de prescrição de ambas as Casas Parlamentares, e em que montantes”, decidiu.
Na petição, a AGU citou um relatório do Ministério da Saúde argumentando que diante do “cenário macroeconômico” a pasta não recebeu dotação orçamentária suficiente para relatar o cancelamento de compromisso no valor de 370 milhões.
Dino suspendeu o pagamento das emendas da comissão no último dia 23, mas liberou parte da execução dos montantes indicados pela Câmara dos Deputados dias depois. Nesta tarde, ele impôs uma regulamentação semelhante ao Senado. Logo depois, a AGU encaminhou o novo pedido ao ministro.
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