Após acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e bloqueio apenas em emendas não impositivas. O texto-base da proposta foi aprovado na sessão anterior, mas faltou a análise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.
O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Durante a sessão, os deputados aprovaram uma emenda para cancelamento a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).
Nesta terça (17), a oposição acusou o governo de não cumprir o acordo feito antes da votação e manter o DPVAT no texto. Hoje, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse foi possível construir um “ótimo entendimento” com todos os líderes.
“Conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que aprovamos anteriormente aqui de reintrodução do DPVAT”, disse Guimarães. Foram 444 votos pelo fim do seguro, 16 pela volta e 1 abstenção.
O texto-base do PLP 210/2024 permitiu o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitadas a 15% das doações. Com o acordo, ficou definido que o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigações de pagar.
O projeto também limita o crescimento anual real dos montantes de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos independentes acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025.
O governo tenta aprovar as medidas de corte de gastos antes do recesso parlamentar, previstas para o final desta semana. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o pacote fiscal deverá ser votado na sexta (20) em uma sessão semipresencial.
Pacote fiscal 5p153r
A expectativa é que a Câmara comece a votar nesta noite nossa proposta do pacote fiscal, o PL 4.614/2024. O texto ajusta o ritmo de aumento dos gastos obrigatórios considerando o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%.
O Executivo também protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) para alterar o teto de remuneração do serviço público e limitar o o ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A PEC, que ainda não foi votada, também prevê mudanças nas regras para a concessão do abono salarial, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).