A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta segunda-feira (9), a votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o primeiro projeto de regulamento da reforma tributária.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) anunciou o cancelamento da aprovação por falta de quórum após apenas seis senadores registrarem presença. O quórum mínimo era de 14 senadores. Ele presidiu sessão no lugar de Davi Alcolumbre (União-AP), que cumpre agenda no estado.
Em nota, o Senado informou que a votação deverá ocorrer nesta quarta-feira (11), após uma sabatina de autoridades.
Inicialmente, Braga deveria ler o parecer durante a sessão desta tarde, seguindo o rito de tramitação, e um pedido de vista daria 48 horas para o colegiado analisar o texto, que seria votado na quarta (11).
Depois da votação na CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado. O calendário para votação da proposta é apertado diante da aproximação do recesso parlamentar, previsto para o dia 22 de dezembro, e com pautas prioritárias pendentes, como a votação do pacote de corte de gastos do governo.
O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. A proposta regulamenta aspectos da reforma tributária, como o imposto seletivo, o sistema de reembolso e os itens que terão isenção ou redução tributária.
O relator acatou parte das 1.998 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto, informou a Agência Senado. Entre as mudanças, Braga reincluiu armas e munições no chamado “Imposto Seletivo”, que terá uma cobrança maior e alterações fizeram na lista de alimentos da cesta básica que não terão impacto na alíquota de novos tributos.
O PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.
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