Com 71 votos elaborados, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros. Proveniente da Câmara dos Deputados, o texto tramitou em regime de urgência e será encaminhado à sanção do presidente Lula (PT).
As cooperativas de seguros são formadas por grupos de pessoas que dividem os custos entre todos os participantes. O modelo acaba barateando a contratação se comparado ao seguro tradicional.
Além disso, o projeto é uma aposta do governo Lula para baixar o custo do crédito para as empresas do setor. A votação no Senado aconteceu na noite desta terça-feira (17).
O projeto diz que as cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente para essa finalidade e com autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia que é vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor de seguros.
Para o relator do projeto, o senador Weverton (PDT-MA), a nova lei trouxe aprimoramentos importantes à infraestrutura de regulação e supervisão do setor de seguros.
Ainda assim, de acordo com o Senado, a regulamentação reduzirá a insegurança jurídica e permitirá uma maior proteção aos contratantes dos produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e pelas associações de proteção patrimonial mutualista.
Mesmo determinando que as cooperativas devam operar seguros exclusivamente entre seus associados, o projeto abre propostas mediante autorização do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Discussão
Com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto, o relator manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto deste ano.
Apesar da votação ampla que recebeu a proposta, os senadores de oposição se posicionaram contra a criação de cargos e funções comissionados na Susep.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos vice-líderes do governo no Senado, interferiu na discussão e afirmou que o presidente Lula poderá vetar o artigo contestado pela oposição.
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