O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça (12) que a ação de inconstitucionalidade pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai se somar à purificação que a Corte já vem fazendo sobre as plataformas de apostas on-line. Agora, disse o magistrado, a análise será principalmente sobre a regulação das apostas.
O STF vem conduzindo audiências públicas sobre os impactos das apostas na sociedade, e a PGR pediu na segunda (11) que a Corte considere inconstitucionais as leis e portarias que regulamentam as plataformas no país.
“Uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] da PGR se tornou mais uma ação ligada ao que eu já recebi, com alguns argumentos adicionais. Mas, o ponto central agora num exame mais profundo é essa questão da regulação”, disse o ministro.
Fux transferiu audiências de segunda (11) e nesta terça (12), entre elas com o secretário Regis Dudena, de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, e do ministro Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos.
“Agora, uma análise de todas as consequências que o jogo causa, que foram aqui destacadas, isso será analisado com muito cuidado à luz da precisão dos dados que foram oferecidos”, apontou o ministro.
Pouco mais cedo, o Senado aprovou a instalação de uma I para investigar as apostas e influenciadores e apurar se há ligação das plataformas ao crime organizado para a prática de lavagem de dinheiro.
A comissão foi pedida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e já tem, segundo disse, pelo menos 99 requisitos de convocação, depoimentos e tomada de informações. Há um prazo de 130 dias de duração.
“Se for necessário, até o fim do ano fazermos duas ou três reuniões em uma semana, nós assim será, justamente pela gravidade e pelo corpo que essa situação vem tomada no nosso país. É realmente assustador. E nós queremos entregar com solidez, mas rapidamente uma resposta para a sociedade brasileira”, disse.
A I trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.
“Nós elencamos todas as vertentes: a responsabilidade dos influenciadores, o crime organizado, a evasão de divisas, o quanto se perde”, completou Soraya. Dados do Banco Central apontam que, apenas em agosto, R$ 21 bilhões foram gastos em apostas.