O ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social) afirmou nesta quarta (13) que o uso dos cartões do Bolsa Família nas plataformas online de apostas será bloqueado imediatamente após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dias destacaram que a medida do STF tem efeito imediato, acelerando uma regulamentação que só entraria em vigor em 2025 de acordo com a regulamentação.
“A lei que regulamentou os jogos obrigava um prazo de seis meses para medidas como essa. O que o governo queria fazer levaria seis meses para entrar em vigor, só entraria em 2025. Agora, com a decisão do Supremo, entre em vigor imediatamente”, disse durante um evento mais cedo no Rio de Janeiro.
A determinação de Fux obriga o Ministério da Fazenda a adotar, de forma imediata, mecanismos que impeçam o uso de benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas virtuais. A medida foi concedida em caráter liminar e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
Mesmo assim, Dias demonstrou confiança na necessidade, afirmando que a decisão vai de encontro a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A decisão do ministro Luiz Fux combina com a posição do presidente Lula. Ele reuniu os seus ministros e falou: 'olha, é preciso dar um freio' [nas apostas]. Vamos ter que os mercados, impedindo o uso de cartões [de benefício social]todos os cartões, inclusive Bolsa Família e BPC, em apostas, em jogos e mais”, pontudo.
Segundo o ministro, Lula discutiu recentemente com os membros do governo a urgência em mercados internacionais o uso destes recursos, para evitar o envolvimento de beneficiários nas plataformas de apostas. O presidente chegou a ameaçar proibir a atuação das apostas no Brasil sobre a população afetada.
Wellington Dias reforçou, ainda, que a decisão do STF é um o importante para proteger os cidadãos mais vulneráveis, garantindo que os recursos destinados a programas sociais sejam utilizados para o propósito que foram criados.
A decisão de Fux se soma ao pedido de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última segunda-feira (11), para que o STF suspenda os efeitos das leis e portarias que regulamentam as apostas no Brasil.
“A legislação insuficiente é para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostensiva”, disse o procurador-geral Paulo Gonet Branco na ação.
E, ainda, a instalação de uma I no Senado para investigar a atuação das apostas no Brasil, além de influenciadores que fazem propaganda para eles e a possibilidade de que sejam usados pelo crime organizado para a prática de lavagem de dinheiro.
A comissão foi pedida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e já tem, segundo disse, pelo menos 99 requisitos de convocação, depoimentos e tomada de informações. Há um prazo de 130 dias de duração.
“Se for necessário, até o fim do ano fazermos duas ou três reuniões em uma semana, nós assim será, justamente pela gravidade e pelo corpo que essa situação vem tomada no nosso país. É realmente assustador. E nós queremos entregar com solidez, mas rapidamente uma resposta para a sociedade brasileira”, disse.
A I trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.
“Nós elencamos todas as vertentes: a responsabilidade dos influenciadores, o crime organizado, a evasão de divisas, o quanto se perde”, completou Soraya. Dados do Banco Central apontam que, apenas em agosto, R$ 21 bilhões foram gastos em apostas.
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