O senador Eduardo Braga (MDB-AM) divulgou nesta segunda (9) a nova versão do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, e que será lida na sessão da tarde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. Entre as mudanças mais significativas, o parlamentar reincluiu as armas e munições no chamado “Imposto Seletivo”, que terá uma cobrança maior.
A tributação na primeira versão gerou um debate entre o governo e a oposição, e havia ado sem as armas e munições na Câmara na votação de julho. Desde então, Braga tem analisado a proposta.
“Inicialmente, quanto às hipóteses de sua incidência, incluímos as armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública”, escreve Braga no relatório (veja na íntegra), afirmando que foram apresentadas quase 200 emendas sobre o Imposto Seletivo.
Além de reincluir as armas e munições na lista de produtos que terão incidência do Imposto Seletivo, Eduardo Braga também fez alterações na lista de alimentos da cesta básica que não terão impacto na alíquota de novos tributos, como o óleo de milho igualado aos demais óleos. vegetais na Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA).
“A ampliação da lista de produtos sujeitos à redução em 60% das alíquotas do IBS e CBS, prevista no Anexo VII, possui natureza de ajuste técnico e de justiça tributária. Com efeito, transpusemos o óleo de milho da CBNA para o referido Anexo a fim de conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais e, assim, evitar um desnivelamento na concorrência entre produtos semelhantes. O óleo de soja e o óleo de babaçu, porém, merecem permanecer na CBNA, pois, respectivamente, são majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda e possuem forte caráter regional”, apontou o relator.
Braga também manteve as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves na lista de produtos isentos de tributação, seguindo o parecer aprovado pela Câmara e que era um dos pleitos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O parlamentar também ampliou a lista de insumos agropecuários na alíquota reduzida, principalmente os relacionados aos serviços dessa atividade.
“Acatamos diversas emendas que procuravam ampliar a lista de insumos com direito à redução, especialmente os relacionados aos serviços na atividade agropecuária”, anotou no relatório.
Entre os produtos estão fertilizantes, corretivos de solo, inseticidas, minerais, entre outros.
Os detalhes do projeto de lei serão apresentados por ele em uma entrevista coletiva às 14h, pouco antes da sessão da CCJ. Após a leitura da comissão, os senadores terão 48 horas para sugerir mudanças até a votação prevista para a manhã de quarta (11). Há uma expectativa de que, aprovado na sessão, o projeto seja encaminhado ao plenário no mesmo dia para votação.
A aprovação da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano é uma das prioridades do governo, que ainda pretende fazer ar pelo Congresso os dois projetos de lei sobre o corte de gastos e, ainda, o orçamento de 2025.
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