Ícone do site BCN

Senado aprova primeiro projeto do pacote fiscal do governo 2m73s

Senado aprova primeiro projeto do pacote fiscal do governo

Senado Aprova Primeiro Projeto Do Pacote Fiscal Do Governo.jpg 3n1j3k

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o primeiro projeto do pacote fiscal do governo por 72 votos a favor e 1 contra. O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). Como não houve alteração no Senado, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT).

Os senadores acataram a mudança feita pelos deputados que retiraram o projeto a volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta, destacou que o Senado chegou a um consenso sobre a revogação do seguro.

Além disso, o texto restringe o bloqueio de emendas pelo governo. Inicialmente, o PLP 210/2024 permitiu o bloqueio de todas as emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitadas a 15% das doações. Agora, o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigações de pagar.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no plenário durante a votação. O projeto também limita o crescimento anual real dos montantes de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos independentes acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025 e até 2030.

Sair da versão mobile