O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o primeiro projeto do pacote fiscal do governo por 72 votos a favor e 1 contra. O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). Como não houve alteração no Senado, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT).
Os senadores acataram a mudança feita pelos deputados que retiraram o projeto a volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta, destacou que o Senado chegou a um consenso sobre a revogação do seguro.
Além disso, o texto restringe o bloqueio de emendas pelo governo. Inicialmente, o PLP 210/2024 permitiu o bloqueio de todas as emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitadas a 15% das doações. Agora, o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigações de pagar.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no plenário durante a votação. O projeto também limita o crescimento anual real dos montantes de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos independentes acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025 e até 2030.