O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (28) que o governo pretende avaliar as mudanças sugeridas pelos governadores na PEC da Segurança Pública, além de alterar alguns pontos da proposta para ampliar o apoio dos parlamentares.
“O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que virão a partir do dia 10 de dezembro próximo”, disse o ministro em referência a uma nova reunião que ocorrerá com os governadores. A data é prazo limite para o Ministério receber as sugestões de alteração da proposta.
Segundo Lewandowski, alguns pontos já têm consenso como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Os fundos devem ajudar a prover recursos para os governos federal, estadual e municipal na área de segurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que há sugestões de fontes de custeio para esses dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objeto de uma lei ordinária”, afirmou.
Possíveis mudanças na PEC
Entre as possíveis mudanças na PEC, Lewandowski apresentou a sugestão apresentada pelos governadores de que é a persistência do processo de solução de presos nas audiências de custódia. O ministro decidido em apertar as condições atuais, além de ar as medidas para os presos que cometem crimes graves.
“Realmente, é preciso apertar um pouquinho as condições de liberação dos presos em flagrante que se apresentam nas audiências de custódia. E aqueles [presos] que são reincidentes e que têm contra si mandados de prisão ou cometeram crimes graves. Esses talvez não devam ser liberados mediante medidas alternativas à prisão”, afirmou.
O ministro também defendeu uma discussão sobre ar as penas de determinados crimes. “Entendemos que há necessidade de promovermos algumas alterações pontuais na legislação penal e processual penal”, afirmou o ministro.
O texto final da proposta será definido após a reunião com governadores no dia 10 de dezembro. Posteriormente, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
No Congresso, as discussões sobre a PEC da Segurança se intensificarão apenas no próximo ano, tendo em vista, o prazo curto para o recesso parlamentar de fim de ano.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país. Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)que recebem status constitucional para unificar protocolos e informações no âmbito nacional, semelhantes aos sistemas de saúde e educação. A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de identidade e carteiras de prisão, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interessadual ou internacional. A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
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