O governo do presidente Lula não conseguiu pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que prevê medidas do corte de gastos públicos, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira (4).
Inicialmente, os deputados governamentalistas planejaram um acordo com a oposição para inclusão da PEC na pauta, mas não houve consenso para fechamento e o governo decidiu retirar a exigência de inclusão.
O acordo inicial do governo é para que fosse votado sem pedido de vista a PEC do BNDES, que permite ao Congresso vetar empréstimos externos de bancos oficiais. Assim, havia a expectativa de que a oposição abrisse mão de pedido vista da PEC do corte de gastos, e o texto seria aprovado nesta quarta, posteriormente, seguindo para análise de uma comissão especial.
Após a falta de consenso, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a estratégia empregada pela base governista e afirmou que é um “direito” buscar acelerar a tramitação de propostas de interesse do Executivo.
“É um direito, sim, vossas excelências exigem a inclusão na pauta da PEC 3 [de 2023, do Bndes]como é direito nosso tirar a nossa de pauta. O que acontecer é responsabilidade nossa, não me venham dar lição de moral. Tentei um acordo para pacificar a CCJ. Não foi possível, então vamos para o voto e vamos tramitar. O governo e o país precisam votar essa PEC até 18 [de dezembro]”, afirmou.
Sob pressão e corrida contra o tempo, o governo quer avançar com a proposta para aprovar tudo até 18 de dezembro. Porém, sem o acordo será necessário buscar outras alternativas para garantir a aprovação das medidas.
Entre os governistas, surgiu a opção de compensar a PEC em uma outra proposta que já estará pronta para o plenário, e a partir disso, fazer o texto seguir direto para votação no plenário.
Os outros projetos de governo, como o PL e o projeto de lei complementar (PLP), são mais simples de agilizar a votação com a aprovação do requerimento de urgência no plenário, sem que e pelo crivo das comissões. Já a PEC precisa da issibilidade da CCJ para seguir a tramitação.