O governo pretende garantir a cobrança de pelo menos 10% do Imposto de Renda dos contribuintes mais ricos e, para isso, quer incluir na conta os valores recebidos como dividendos de empresas, que desde 1995 são isentos.
A proposta de reforma na tributação da renda, além disso, não prevê correção uniforme da tabela do IR. Um dispositivo vai limitado o benefício da anunciado liberado de R$ 5 mil, de forma que pessoas com renda acima disso tenham pouco ou nenhum problema na tributação.
“É um conceito novo, de Imposto de Renda mínimo, que considera toda a renda da pessoa e o que ela pagou de Imposto de Renda naquele exercício”, disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao comentar a tributação dos mais ricos. “Trata-se de buscar justiça tributária.
O objetivo é que as mudanças entrem em vigor em 1.º de janeiro de 2026, quando também começa a vigência da reforma tributária do consumo – que ainda está em tramitação no Congresso.
“A reforma da renda é mais simples que a do consumo. É um imposto só, um imposto federal, neutro do ponto de vista fiscal”, disse o ministro. “É projeto de lei, não exige emenda constitucional. Entendemos que podemos tramitar no ano que vem, que tem agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral.”
Como será o Imposto de Renda sobre os mais ricos
Em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros, Haddad afirmou que pretende garantir uma alíquota efetiva de pelo menos 10% sobre todos que ganham acima de R$ 50 mil ao mês, ou R$ 600 mil por ano. Nessa conta entrarão rendimentos de produtividade, aluguéis, dividendos e juros, de acordo com o titular da Fazenda.
“Pessoa que tenha aluguéis, salário, dividendos, juros… vai somar o que recebeu, sua receita, e vai calcular 10% desse valor que recebeu em todas as rubricas”, disse.
Alguém que tenha renda anual de R$ 600 mil, por exemplo, terá de pagar no mínimo imposto equivalente a 10% disso (R$ 60 mil). “Ela vai fazer a conta: paguei R$ 60 mil de Imposto de Renda? Não, paguei R$ 35 mil. Vou ter que colocar R$ 25 mil para completar R$ 60 mil”.
Nessa hipótese, quem já pagou um imposto maior – R$ 80 mil, por exemplo – não precisa fazer complemento. Mas também não terá direito à devolução.
Haddad também anunciou que vai concordar com a classificação de “distorções” relacionadas à saúde. Segundo ele, o governo vai limitar a isenção de Imposto de Renda por razões de saúde – em caso de doença grave, por exemplo. Só tenha direito ao benefício contribuinte que ganhe até R$ 20 mil por mês. Por outro lado, as despesas do despesas com saúde continuarão sendo 100% dedutíveis da base de cálculo do IR, assegurou.
Tributação de mais ricos será compensada de R$ 5 mil no Imposto de Renda
A nova tributação servirá para compensar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e garantir a “neutralidade” das mudanças no tributo, de forma que a arrecadação não aumentar nem diminuir.
“O projeto de lei de reforma da renda pressupõe neutralidade tributária e compromisso dos líderes [do Congresso] de votar projeto em que este princípio seja respeitado. Não se trata de mexer com o nível da arrecadação de impostos, trata-se de buscar justiça tributária”, disse Haddad.
Segundo ele, a renúncia com a isenção de R$ 5 milhões é estimada em R$ 35 bilhões – e não de R$ 70 bilhões, como alguns veículos divulgaram. “A combinação [de medidas] vai permitir a compensação”, afirmou o ministro, buscando dissipar os temores do mercado financeiro, que na quarta (27) e nesta quinta reagiu mal à notícia das mudanças no IR, com disparada do dólar e queda da Bolsa.
Tabela do IR não terá correção uniforme, e isenta de R$ 5 mil não vai beneficiar a todos
Embora o Imposto de Renda seja cobrado de forma progressiva, com cada alíquota incidindo sobre uma determinada parcela da renda do contribuinte, o governo vai adotar um mecanismo para reduzir o impacto fiscal da isenção de R$ 5 mil. Isso vai limitar o ganho que os impostos com rendas mais altas têm com a nova faixa de isenção.
Pelas regras normais do IR, uma pessoa que ganha R$ 9 mil por mês pagaria imposto zero sobre uma parcela de seu rendimento que vai até R$ 5 mil, sendo tributados apenas os R$ 4 mil restantes. Da mesma forma, para uma renda de R$ 15 mil, a tributação incidente somente sobre R$ 10 mil, isto é, uma renda acima de R$ 5 mil.
Porém, aparentemente essa lógica não valerá para a autorização de R$ 5 mil. Haddad percebeu que a Receita vai aplicar um dispositivo semelhante ao que já foi aprovado na isenção de IR para quem ganha até dois mínimos de intervalo.
Hoje quem ganha no máximo R$ 2.824 tem direito a uma espécie de “restituição antecipada” do IR, que garante a isenção desse valor. Para quem ganha acima disso, porém, vale a faixa isenta padrão, que é bem mais baixa: R$ 2.259,20.
Esse mecanismo foi uma “inovação” introduzida nesta gestão para limitar o impacto fiscal de revisões na tabela do IR, e de alguma forma será repetida com isenção para quem ganhar até R$ 5 mil.
“Isenção até R$ 5 mil de fato vai beneficiar todo mundo pouco que ganha até R$ 5 mil, e todo mundo até cerca de R$ 7,5 mil, porque pagará alíquota um menor do que paga hoje”, disse Haddad. A declaração dá a entender que quem ganha acima de R$ 7,5 mil não será beneficiado pela isenção de R$ 5 mil.
“A maneira como a Receita Federal está fazendo é garantir que, por meio da atualização da faixa de isenção mais o desconto que é dado, vai beneficiar algo entre 70% e 80% dos trabalhadores assalariados”, afirmou o ministro.
À exceção da faixa isenta, a tabela do Imposto de Renda das demais porções de rendimento não tem qualquer correção desde 2016. Nesse período, a inflação medida pelo IPCA subiu 56%.
Haddad é questionado sobre protagonismo e ambições políticas
Na coletiva, Haddad foi questionado por jornalistas sobre seu protagonismo no anúncio do pacote de gastos, que de surpresa incluía a reforma no Imposto de Renda, e futuras ambições políticas. A primeira divulgação das medidas foi feita por ele na cadeia nacional de rádio e tevê, na noite de quarta-feira.
O ministro respondeu que o pronunciamento foi um pedido do próprio Lula, com o objetivo de esclarecer os pontos do pacote de corte de gastos. “É meu dever informar e esclarecer, mas eu não estou buscando outra coisa, que não cresça com responsabilidade e comprometimento social”, afirmou.
Rui Costa diz que não houve surpresa com inclusão do Imposto de Renda no pacote
Abordado sobre o anúncio simultâneo da contenção de gastos com a isenção de R$ 5 mil no IR, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa buscou o defensor do governo.
“O que se está fazendo hoje é acenando para responder a um mercado que, pelo texto que publicam, estava precificando no presente um desequilíbrio futuro das contas públicas. E aqui se está garantindo que esse desequilíbrio de longo prazo não ocorrerá”, disse Costa.
Segundo ele, o mercado teria lançado “notícias falsas” na quarta-feira, de que a reforma valeria já para 2025, para aproveitar ganhos. “Colocar em 2025 seria romper a previsibilidade. Está sendo cumprido o que foi dito na campanha e na posse, não tem surpresa”, afirmou.
Na avaliação dele, não houve quebra de expectativa em relação ao anúncio da reforma da renda, que era um compromisso de campanha do presidente Lula.
“Quem apostar contra o Brasil vai perder, porque esse país cresce de forma consistente, está atraindo investimentos internacionais de forma consistente, o presidente Lula não vai abrir mão da responsabilidade fiscal e todos os ajustes serão feitos, se necessário para, no curto, não prazo médio e não longo para garantir o arcabouço fiscal”, afirmou o ministro.
Costa foi questionado sobre supostas tentativas, dele e de outros ministros, de desidratar o pacote. Respondi afirmando que não há “lobos maus e chapéus vermelhos” no governo e que o pacote é consensual.
Haddad, da mesma forma, disse que divulgar são naturais quando se trata de medidas que envolvem tantas áreas do governo, mas que toda a equipe está homologada a respeito das propostas apresentadas.
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