A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), vinculada ao Ministério da Justiça, proibiu nesta terça-feira (19) que empresas de apostas online – também conhecidas como apostas – veiculem publicidade direcionada a crianças e adolescentes. A medida exige que as plataformas apresentem, até dez dias, um relatório de transparência detalhando como pretendem cumprir a determinação.
O descumprimento das regras poderá gerar uma multa diária de R$ 50 mil. A autoridade da Senacom reforçou decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana ada também suspendeu qualquer publicidade externa a menores de idade por empresas de apostas.
Além disso, um liminar de Fux determinou que sejam criados mecanismos para impedir o uso de recursos oriundos de programas sociais em apostas online. A Senacom complementa a decisão ao proibir abordagens comerciais que incluam “adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia” aos usuários das plataformas.
Uma rodada de audiências vem sendo realizada pelo STF para debater os impactos das apostas na sociedade, após a PGR pedir que a Corte considere inconstitucionais as leis e portarias que regulamentam as plataformas no país.
Desde janeiro deste ano, as apostas de cotas fixas – conhecidas como “apostas” – aram a ser regulamentadas no Brasil. O Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) já previram normas previstas para a publicidade do setor, mas a nova decisão reforça restrições específicas, ampliando o controle sobre as práticas comerciais das empresas de apostas.
Essas medidas fazem parte de esforços mais amplos para proteger o público vulnerável, como crianças e adolescentes, os impactos potenciais das atividades de apostas e para garantir que os recursos públicos não sejam utilizados de forma indevida no setor.
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