Jurista critica decisão do STF que torna Gayer réu: “relativização da imunidade”

O jurista André Marsiglia, advogado Constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, criticou a decisão da maioria dos ministros na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou réu o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) por calúnia e difamação. O julgamento no plenário virtual da Corte teve o voto do relator Alexandre de Moraes seguido por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia nesta quinta (31).

Gayer foi tornado réu devido a declarações dadas em um vídeo publicado nas redes sociais, em que questiona a eleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a presidência do Senado e acusa senadores de se beneficiarem com cargas de segundo escalonamento.

A alegação de Moraes, de que a declaração extrapola os limites da imunidade parlamentar, foi contestada por Marsiglia. Ele atualmente é um erro jurídico grave, afirmando que “os parlamentares não estão circunscritos aos limites da crítica, estão protegidos pela imunidade, sua liberdade é maior que a nossa, falam pela coletividade que os elegeu”.

Segundo o jurista, o STF erra ao sustentar que as falas de Gayer não se enquadraram nas hipóteses de imunidade parlamentar, uma vez que a Constituição não faz qualquer distinção sobre o local em que tais declarações são feitas.

Marsiglia destacou o artigo 53 da Constituição Federal, que define a imunidade como um direito sem restrições específicas de local para os discursos dos parlamentares. “Se as falas dos fóruns do Parlamento podem ser alcançadas pela Justiça Eleitoral, por qual motivo não podem ser entendidas como auxiliares do exercício parlamentar? O artigo 53 não faz nenhuma relativização da imunidade”, ressaltou.

A defesa de Gayer já havia argumentado que as declarações do deputado estariam amparadas pela imunidade parlamentar e que, portanto, não configurariam crimes. O jurista específico com a defesa, afirmando que o conteúdo do vídeo é apenas parte do debate político e, portanto, não representa um crime.

“Nada que o debate público não absorva, nada que a imunidade parlamentar não permita. Nada novo”, declarou Marsiglia, criticando ainda a atuação do próprio parlamento ao apoiar o processo, o que, para ele, “é lamentável, pois a vítima da relativização da imunidade é a instituição”.

Moraes, em seu voto, argumentou que a imunidade não pode ser usada como justificativa para o que considerar “abuso de manifestação do pensamento” e que, neste caso, as declarações extrapolaram o que seria aceitável como crítica política.