O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nomeou o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) como relator do projeto de lei que pretende destravar o pagamento das emendas parlamentares congeladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência.
A determinação ocorreu no último sábado (2) e ou a constar no sistema da Câmara nesta segunda (4), em que o projeto será analisado – e possivelmente votado – em uma sessão atípica no final da tarde. Isso porque o Congresso não costuma ter sessões deliberativas às segundas-feiras.
A designação de Elmar Nascimento para a relatoria ocorre dias depois de Lira anunciar apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB) como seu sucessor na eleição de fevereiro, o que abriu uma crise com o deputado do União. Na última quinta (31), seu partido chegou a retirar a candidatura da disputa, mas ele negou e afirmou que seguiria negociando.
Com o apoio do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta visa estabelecer limites para os rees das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos. O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou o bloqueio dos recursos.
Elmar Nascimento criticou a decisão de Lira, afirmando que o apoio é legítimo, mas que “a condução da Câmara dos Deputados não deve buscar uma unanimidade artificial, mínima a uma única vontade”, disparou.
A proposta de Pereira prioriza o ree de emendas para obras estruturantes e disposições que cada bancada terá direito a até oito prazos, limitando o crescimento das emendas com base na Lei Orçamentária Anual. Para 2025, o projeto fixa o limite de emendas atreladas à receita corrente líquida, com acréscimo de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissão. Em 2026, os ajustes seguirão a regra do arcabouço fiscal, corrigida pela inflação com uma margem de até 2,5%.
As emendas de comissão, que foram um ponto de questionamento pelo STF, continuam sem a obrigatoriedade de identificação dos autores das periodicidades. No entanto, o projecto estipula que as comissões devem especificar com precisão o objecto de cada emenda, evitando a designação genérica que permite abrigar várias acções orçamentárias.
O projeto também reserva ao menos 50% das emendas para serviços e ações públicas de saúde, respeitando as diretrizes e critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a proposta contempla as “emendas pix” individuais, em que os parlamentares podem destinar recursos diretamente aos municípios. Nesses casos, o autor deve especificar o objeto e o valor da transferência, priorizando a conclusão de obras inacabadas.
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