O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu unir a PEC do pacote fiscal do governo federal a uma outra PEC de 2007 já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão consta no registro da tramitação da PEC 31/07 no site da Câmara e pode ser votada na sessão desta terça (17) ou quarta (18), no plenário da Câmara.
A proposta do governo havia sido retirada da CCJ por falta de acordo dos governantes com a oposição e mesmo foi comprovada pelo colegiado. Para se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado pela CCJ e analisado em uma comissão especial antes de seguir ao plenário. No entanto, com a urgência dada pelo governo ao tema, o presidente Lira decidiu fazer uma manobra para acelerar a votação da medida económica.
Dessa forma, o texto apresentado pela equipe econômica foi compensado à proposta de 2007, apresentado pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). A PEC visa “tornar o sistema tributário brasileiro desenvolvimentista, municipalista, federativo, socialmente mais justo e ambientalmente seguro”.
Já a PEC do governo faz alterações no teto de pagamentos do serviço público, limites ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Também fazem parte deste PEC as alterações nas regras para a concessão do abono salarial, a modificação da redução de renda não prevista para ter o ao BPC, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do DF e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
”Não garanto aprovação”
Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira (17), o presidente Arthur Lira afirmou à imprensa que vai dar início à votação do pacote fiscal do governo, mas ressaltou que não garante a aprovação das medidas. Além do prazo curto para a discussão, os temas enfrentam a resistência de parlamentares da oposição.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo nenhuma aprovação. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, contínuo
Entre as propostas do pacote que devem avançar, Lira contém o PLP 210, que impõe trabalhos para concessão de créditos tributários em caso de déficit e amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares. De acordo com o texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, observando a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.
“Após a votação do PLP 210, vamos reunir os líderes de novo para tratar dos assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC. Mas a previsão é de votação esses dois temas amanhã na sessão da tarde”, disse Lira.
Por outro lado, Lira ressaltou que os outros projetos do pacote fiscal como o que limita o ganho real do salário mínimo e a proposta que restringe o o ao abono salarial,ficarão para quarta-feira (18).
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