Na terça-feira (3), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) expôs com detalhes a investigação do Judiciário e da Polícia Federal contra ele no inquérito relatado por Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A fala, em resposta às declarações de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, relativizando o alcance da imunidade parlamentar, reacendeu a preocupação dos congressistas da direita com o tema.
Ele e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foram indiciados na semana ada por críticas do delegado Fábio Shor, braço direito da PF do ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos do Supremo.
Na audiência de terça, Lewandowski afirmou: “Se, da tribuna, um deputado comete crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade. Até porque isso inviabilizaria a convivência no Parlamento. O Supremo Tribunal Federal já consolidou essa investigação, e os inquéritos da PF consideraram esse entendimento”.
A declaração do ex-ministro do Supremo, recebida com indignação também por outros parlamentares, é mais uma indicação de que uma elite do Poder Judiciário brasileiro quer a limitação da imunidade parlamentar no Brasil. Há quatro anos, magistrados do STF e do TSE exercem pressão inédita sobre os direitos de deputados e senadores.
Em um longo relato sobre seu processo (leia com detalhes abaixo), Van Hattem contestou a afirmação de Lewandowski e disse que “a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos falsos do Supremo Tribunal Federal”.
Nesta quarta-feira (4), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou a fala de Lewandowski, afirmando que a lei não concede imunidade absoluta aos parlamentares.
Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, “o ato da PF não está descoberto pela Constituição”. “A imunidade por palavras e atos do congressista não pode ser excecional neste caso. É mais um capítulo da relativização do Estado de Direito que vimos testemunhado. Neste caso, há observados que agravaram o ocorrido, como o facto do parlamentar ter proferido as palavras experimentadas diretamente do seu púlpito congressual”, diz.
Para a consultora jurídica Katia Magalhães, o que se vê no caso de Van Hattem “é o aparelho de uma instituição sob o comando do Executivo para cercear a liberdade opinativa do parlamentar”. “Como de hábito em regimes autoritários, não foi apenas a pessoa física do congressista que foi tolhida; foi alcançada a dignidade do parlamento como um todo”, afirma. “Onde a norma jurídica não restringe, não cabe ao interpretar fazê-lo”, acrescenta.
Assim como Chiarottino, ela enfatiza a gravidade de se tolher o direito à manifestação de um congressista no próprio parlamento. “Nesses casos, conforme as revisões do próprio Supremo, não há que se cogitar de qualquer forma de restrição à prerrogativa parlamentar de falar. Como se observaram em relação à temática da prisão em segunda instância, os 'entendimentos' do STF flutuam ao sabor da conveniência pessoal de seus membros”, critica.
Como foi a fala de Van Hattem sobre o ataque à imunidade parlamentar
Na audiência de terça, Van Hattem contou que, no final de outubro, recebeu um e-mail da PF fornecendo dados para um depoimento, sem indicação de motivos. “Só ao final do e-mail, depois de colocar as consequências de, eventualmente, eu não atender a nenhuma das datas, disse que o meu direito ao silêncio seria garantido se eu não particie. Aí eu entendi que eu estava sendo investigado”, relato na audiência de terça.
Após contratar um advogado para ter o ao inquérito, Van Hattem tomou conhecimento da matéria e decidiu não se defender. “Depois de tomar conhecimento de todo o inquérito e entender o absurdo que acontecia ali, uma agressão à democracia, entendi que eu não tinha que ir lá para me defender. Aliás, minha fala não é para mim defensor. A minha fala aqui é para defender a democracia, é para defender o Parlamento”, prosseguiu.
Em resposta à fala de Lewandowski relativizando o alcance da imunidade parlamentar, Van Hattem citou precedentes legais e decisões anteriores do STF que a contrariam, incluindo um acórdão de 2017 relatado pelo próprio ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltava a importância desse princípio para proteger a separação dos poderes e garantir que o Legislativo possa exercer críticas sem intimidação.
O deputado ainda reiterou as críticas ao delegado Fábio Shor por produzir “relatórios fraudulentos, baseados em informações falsas”, e ressaltou que estava apontando falhas funcionais, e não atacando uma pessoa em si.
“Chamei na tribuna um policial que não honra a corporação de 'bandido', repeti duas vezes depois que eu estava sendo investigado por chamar um bandido de bandido, um covarde de covarde, porque eu não aceitava isso. Mas estava falando das funções dele, não o falei pessoalmente. Mas eu tenho a imunidade parlamentar, sim, para falar, e para repetir uma quarta vez, hoje E se é entendimento que estou cometendo crime contra a honra, por que o chefe da Polícia Federal, o diretor-. Geral Andrei Rodrigues, que está aqui [na audiência]não me prendo agora em flagrante delito? Se é um crime contra a honra que eu estou cometendo, que me prenda. Sabe por que não, ministro? Porque a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos falsos do Supremo Tribunal Federal”, disse Van Hattem.
O deputado também afirmou que o uso da Polícia Federal em casos como o dele reflete práticas de regimes autoritários e é um ataque à democracia, já que as instituições estão sendo instrumentalizadas contra opositores políticos.
Há quatro anos, o Judiciário ataca membros do Legislativo
Desde o início de 2021, o Judiciário tomou uma série de decisões contra membros do Congresso Nacional, com foco em parlamentares da direita.
O primeiro caso foi do ex-deputado Daniel Silveira. Após um ataque verbal contra ministros do STF publicado nas redes, Silveira foi preso preventivamente a mando de Moraes. A alegação para a prisão foi que Silveira estaria atacando o Estado Democrático de Direito. Silveira cumpre hoje uma pena de 8 anos e 9 meses por causa do vídeo publicado.
Também em 2021, com a instauração do inquérito das milícias digitais, para apurar uma suposta organização criminosa que agiria no mundo virtual causando ataques à Corte e à democracia, outros parlamentares aram a ser alvo do STF. Foi nesse inquérito que Moraes decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson por palavras proferidas contra a Corte, acusando-o de atacar as instituições.
Diversos inquéritos do Supremo já incluíram parlamentares da direita brasileira, como o senador Marcos do Val e os deputados Filipe Barros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Bia Kicis e Carla Zambelli. Recentemente, Alexandre Ramagem foi incluído no inquérito do golpe. Em muitos casos, os parlamentares não sabem o motivo da inclusão de suas investigações.
O Judiciário também já foi responsável por cassar o mandato do ex-deputado Deltan Dallagnol, um dos grandes protagonistas da Operação Lava Jato, que foi alvo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em uma peculiar manobra jurídica relacionada a uma questão istrativa.
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