Projeto para legalizar cassinos ignora crise das bets

Apesar das recentes controvérsias geradas pela regulamentação das apostas online (bets), o Projeto de Lei (PL) para legalizar cassinos financeiros, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil está na pauta de votações do plenário do Senado desta quarta -feira (4).

Aprovada pela Câmara no início de 2022 e reforçada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vê nela mais uma fonte de receitas, a proposta é defendida pela maioria dos líderes partidários e incentivada por grupos estrangeiros, com grande chance de ser aprovado.

A última entrega do projeto relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e debatido há 33 anos no Congresso ocorreu ainda em agosto, quando os senadores discutiram o mérito na sessão temática. “O Senado precisa decidir”, cobrou o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na quinta-feira (28), após anunciar a inclusão do relatório na pauta do plenário.

Pacheco deixa a carga em fevereiro e quer a aprovação do projeto como um legado de sua gestão. O PL 2.234/2022 (PL 442/1991 na Câmara) foi apresentado ainda em 1991 pelo então deputado Renato Vianna. O projeto chegou ao Senado em 2022, sendo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024.

No colegiado, o texto avançou por um placar de 14 a 12 votos. Agora, precisa de 41 dos 81 votos dos senadores. Se aprovado, segue à sanção do presidente Lula.

A proposta, porém, enfrentou resistência de conservadores, que comparam a legalização dos cassinos com a regulamentação das apostas online no Brasil, sancionada no final de 2023. A lei gerou polêmica após a revelação do Banco Central (BC), em setembro deste ano, que Os beneficiários do Bolsa Família destinaram cerca de R$ 3 bilhões nessas plataformas apenas em agosto de 2024. As instituições financeiras, os varejistas e o governo expressaram preocupação com o impacto no endividamento, inadimplência e queda no consumo de bens essenciais.

O Executivo anunciou medidas para bloquear o uso do Bolsa Família em apostas e iniciou o fechamento de cerca de 2 mil sites irregulares. As empresas do setor, a partir de 2025, deverão operar sob regras nacionais para facilitar a fiscalização. Novas ações estão sendo avaliadas para mitigar os efeitos sociais e econômicos negativos. Em paralelo, há denúncias de movimentações de recursos ilícitos e fraudes com as operadoras.

Projeto de criação de impostos para receitas de estados, municípios e órgãos federais

O relatório de Irajá regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas, embora essa última modalidade seja liberada desde o governo do presidente Michel Temer (MDB). “Houve um erro de termos permitido a legalização das apostas online sem haver a legalização dos jogos físicos”, avaliou Pacheco.

O senador demorou a reavaliar a liberação das apostas, alvos de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (Is) no Senado, mas não vê conexão entre este tema e os cassinos e bingos. “O momento crítico das apostas sem controle requer trato específico”, argumentou.

O projeto cria dois impostos cuja arrecadação será dividida com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. Segundo o relator, os jogos hoje ilegais foram movimentados até R$ 31,5 bilhões em 2023.

As regras previstas são específicas para cada tipo de jogo. Irajá considera que, ao fixar limites do número de estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho facilitam, o projeto facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de efeitos colaterais negativos.

Conservadores alertam para reprodução dos efeitos trágicos da liberação das apostas online

Parlamentares contrários ao projeto afirmam que sua aprovação pode estimular o tráfico em jogos (ludopatia) e crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição, com graves consequências sociais e impacto nas demandas públicas por saúde e segurança.

“Tivemos uma mostra trágica do risco da jogatina após a liberação das apostas, com prejuízos para jogadores e famílias, suicídios, endividamento em massa, lavagem de dinheiro histórico pelo crime organizado e danos para a economia como um todo”, lembrou o senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos maiores opositores da legalização dos cassinos e outros jogos.

Ele teme que a aprovação do projeto prejudica a imagem do Senado e recebe que a pressão de grupos econômicos predomine em vez dos protestos da sociedade contra o tema.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também se opõe à legalização dos jogos, lembrou que há duas Comissões Parlamentares de Inquérito (I) em andamento no Senado que investigam as apostas online – uma delas, a I das Apostas, se debruça sobre os impactos dos jogos virtuais no orçamento das famílias brasileiras e uso dessas empresas para lavagem de dinheiro.

“Nós estamos vendo que não deu certo, ou que o Congresso aprovou não deu certo. E está na pauta essa semana a legalização de cassinos, vamos errar de novo? Enquanto acontecem duas Is nesta casa, os cassinos e os jogos de azar não podem ser deliberados”, afirmou Damares.

O presidente da bancada evangélica no Senado, Carlos Viana (Podemos-MG), também reforçou nesta terça-feira (3) que é contra a aprovação do projeto. “Em todo o mundo, o jogo legalizado serve de financiamento ao crime organizado e ao tráfico de drogas”, escreveu em seu perfil no X. Também há pressão de líderes religiosos, como o pastor Silas Malafaia, contra a proposta.

No lado oposto está Ciro Nogueira (PP-CI), principal defensor da volta dos cassinos ao longo dos últimos 10 anos. Em 2014, o senador apresentou projeto semelhante, que foi arquivado.

Os senadores de direita vinham apoiando o projeto de legalização dos cassinos, mas vêm sendo pressionados por movimentos conservadores, sobretudo de roupas evangélicas, que apontam nas atividades do novo mercado de jogos no país o risco de malefícios em escala superior à de benefícios.

Novo marco para jogos no Brasil pode encerrar quase 80 anos de proibição

A proposta em análise pelo Senado para legalizar cassinos e jogo do bicho modifica a legislação de 1946, revogando trechos da Lei de Contravenções Penais, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Prometendo fomentar o turismo, gerar empregos e aumentar a arrecadação fiscal, a proposta enfrentada críticas por riscos sociais, como dependência e lavagem de dinheiro. Se aprovado, ela encerrará quase 80 anos de cassação. Confira as principais regras do projeto.

• Cassinos: Permitidos em resorts e embarcações, com capital mínimo de R$ 100 milhões e licenças de 30 anos. Haverá um número máximo de cassinos por estado, conforme população e território: até três em SP; dois em MG, RJ, AM e PA; e um cassino nas demais unidades da Federação.
• Bingos: Autorizados em estádios e espaços exclusivos, com limite de uma licença por 150 mil habitantes e até 400 máquinas em locais maiores.
• Jogo do Bicho: Licenças limitadas a uma por 700 mil habitantes por estado,
  com critério financeiro.
• Tributação: Prêmios acima de R$ 10 mil terão 20% de retenção de Imposto de Renda. As empresas pagarão taxas de fiscalização e uma contribuição de 17% sobre a receita.