O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o artigo 166 da Constituição Federal, com o objetivo de extinguir as emendas de comissão e aumentar a transparência e a equidade na destinação de emendas parlamentares . Segundo o senador, a medida busca corrigir abusos e trazer mais clareza à alocação de recursos públicos.
Vieira aponta que as emendas de comissão, ao longo do tempo, assumem características semelhantes ao orçamento secreto, com grandes concentrações de palavra distribuídas sem critérios claros, técnicos ou rastreáveis. Ele argumenta que o modelo atual permite a distribuição de valores de forma desigual e pouco fundamentada, por meio de restrições de origem desconhecida.
“Essas emendas são, na prática, uma versão velada do orçamento secreto, já declarada inconstitucional”, afirma o senador. Para resolver o problema, Vieira propõe a extensão das emendas de comissão, limitando as modalidades de emendas a duas: individuais e de bancada estadual.
A PEC sugere a redistribuição dos recursos das emendas de comissão entre as emendas individuais e de bancada, respeitando a proporção de valores entre deputados e senadores. A proposta também define que todas as emendas parlamentares sejam executadas com base em critérios de igualdade e transparência, incluindo a publicação obrigatória dos dados sobre os recursos, como o órgão executor e os critérios objetivos e impessoais de destinação.
Além disso, a implementação das emendas deve levar em consideração indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios de boa gestão financeira. Vieira destaca que a proposta busca colocar o cidadão no centro das decisões de alocação de recursos, atendendo às necessidades mais urgentes da população. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, conclui o senador.
As emendas parlamentares foram suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunaal Federal (STF), no dia 16 de agosto, por falta de transparência no processo burocrático. Isso deu início a uma negociação sobre a forma de liberação das emendas e dos montantes envolvidos.
Na semana ada, o relator do Orçamento, Ângelo Coronel, apresentou um projeto de lei complementar para cumprimento de ordens do STF, mas o projeto não agradou alguns parlamentares e foi criticado por manter alguns sigilos na destinação das emendas.
As emendas parlamentares são uma forma que os congressistas têm de participar do orçamento da União. Eles são um instrumento para que o parlamentar, por meio do direcionamento de recursos para projetos, investimentos e obras em seus estados e municípios, favoreça sua base eleitoral. Além disso, uma das propostas das emendas é que os parlamentares conheçam melhor a realidade dos municípios e estados que os elegeram e que, portanto, são uma forma eficaz de solucionar questões que podem ar despercebidas ao governo federal.
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