Aécio foi investigado por omitir declaração de R$ 2,5 milhões em despesas durante sua campanha eleitoral em 2014, ano em que concordou com a Presidência da República.
O deputado foi acusado de emitir contratos e notas fiscais falsas para dissimular o recebimento de doações de campanha não declaradas à Justiça Eleitoral. As investigações tiveram início após declarações de um réu colaborador, Elon Gomes de Almeida.
Gilmar Mendes relata que existem ilegalidades flagrantes no inquérito, uma delas é o excesso de prazo da investigação e a falta de provas levantadas pela Polícia Federal que justificam a continuidade das investigações pelo Ministério Público.
“A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, indicou o ministro.
Outra ilegalidade levantada por Mendes foi o fato da Procuradoria-Geral da República (PGR) ter incluído nos autos relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pedidos sem autorização judicial, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Para o ministro, essa atuação viola os limites das atribuições da Procuradoria no caso.
“A PGR deveria ter se limitado a enviar os autos para as autoridades competentes, sem obrigações nas investigações. Isso parece ter sido confrontado com a determinação de juntada aos autos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo COAF a pedido da própria PGR, em afronta às regras constitucionais e legais de definição do Órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na investigação criminal ”, declara Mendes.
Em nota, a defesa de Aécio Neves informou que a decisão “era esperada” e que não foram encontradas irregularidades na prestação de contas durante sua candidatura presidencial.
Deixe o Seu Comentário