Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram a maioria nesta quinta (14) para manter a decisão de Luiz Fux que proíbe o uso do Bolsa Família e de outros benefícios sociais do governo para apostas online – as chamadas “apostas”.
Fux tomou a decisão na terça (12) no âmbito da investigação de uma ação pedida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob a alegação de inconstitucionalidade da regulamentação.
A decisão foi levada ao plenário virtual do STF e já soma 10 votos, apenas Nunes Marques ainda não votou. O julgamento termina às 23h59 desta quinta (14).
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Fux afirmou na decisão que há evidências dos “impactos relevantes e deletérios atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.
Ao relatar a ação, Fux também determinou a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade voltada para crianças e adolescentes em locais de apostas. Inicialmente, o texto da regulamentação das apostas prevê que essas regras sobre publicidade entrem em vigor a partir de janeiro de 2025.
A decisão precisa foi cumprida imediatamente pelo Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização, e foi comemorada pelo ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social).
“A lei que regulamentou os jogos obrigava um prazo de seis meses para medidas como essa. O que o governo queria fazer levaria seis meses para entrar em vigor, só entraria em 2025. Agora, com a decisão do Supremo, entre em vigor imediatamente”, disse Dias.
O ministro Flávio Dino, do STF, emendeu a decisão de Fux e defendeu um prazo de 30 dias para a Fazenda elaborar uma norma para restrições de resultados que podem ser manipulados nas apostas de cotas fixas. Para ele, a regulamentação precisa ser compatível com a Constituição para proteger os apostadores.
“Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos”, pontudo.
A decisão de Fux se soma ao pedido de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última segunda-feira (11), para que o STF suspenda os efeitos das leis e portarias que regulamentam as apostas no Brasil.
“A legislação insuficiente é para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostensiva”, disse o procurador-geral Paulo Gonet Branco na ação.
E, ainda, a instalação de uma I no Senado para investigar a atuação das apostas no Brasil, além de influenciadores que fazem propaganda para eles e a possibilidade de que sejam usados pelo crime organizado para a prática de lavagem de dinheiro.
A comissão foi pedida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e já tem, segundo disse, pelo menos 99 requisitos de convocação, depoimentos e tomada de informações. Há um prazo de 130 dias de duração.
“Se for necessário, até o fim do ano fazermos duas ou três reuniões em uma semana, nós assim será, justamente pela gravidade e pelo corpo que essa situação vem tomada no nosso país. É realmente assustador. E nós queremos entregar com solidez, mas rapidamente uma resposta para a sociedade brasileira”, disse.
A I trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.
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