Projeto das emendas não atende exigências do STF, diz Consultoria
A Consultoria Legislativa do Senado avaliou que o Projeto de Lei das Emendas Parlamentares não atende às exigências do Supremo ...
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Emendas: projeto aprovado na Câmara não atende a exigências do STF e pode ampliar corrupção, dizem entidades | Política
Pelo projeto, as emendas deverão, prioritariamente, ser destinadas ao custeio de políticas públicas. Apesar de não ter obrigatoriedade, o autor ...
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