Barroso vota por manter exigência de decisão judicial para responsabilizar redes por ofensas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abriu divergência no julgamento do Marco Civil da Internet (MCI), nesta ...
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Câmara aprova PL das Emendas após exigência do STF
Por 330 votos a 74, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar ...
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