Decisões recentes do STJ descartam crime em relações sexuais de homens com meninas menores de 14 em casos específicos | Política
POR 6 VOTOS A 3, O RECURSO DO MP FOI REJEITADO. Um Maioria do Colegedo Seguiu o Voto do Relator, ...
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Presidente da Câmara Pautou Pedidos para Acelerar ProProstas de Interesse do Judiciário. Os deputados veem gesto um favor da Harmonia ...
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