O governo da Argentina revogou nesta terça-feira (19) 43 normas que permitem ao Estado intervir nos mercados, fixar preços de produtos de consumo, custos regulares de serviços e solicitar informações de empresas e instituições educacionais, de acordo com uma resolução publicada no Diário Oficial.
As normas revogadas incluíam controles sobre gêneros alimentícios, como carne bovina, laticínios, lojas e supermercados, bem como sobre serviços de comunicação e farmácias.
“O governo nacional revogou regras atualmente não utilizadas que deixavam em aberto a possibilidade de serem aplicadas para fixar preços, intervir na atividade privada e sujeitar os cidadãos a exigência sem sentido”, declarou em comunicado o Ministério da Economia da Argentina.
“Além disso, foi revogada uma regra que afetava o fluxo de comércio e aumentava o custo dos pneus. Também foram eliminados programas obsoletos que não estavam de acordo com as políticas de simplificação promovidas pelo governo”, acrescentou.
Essas medidas são somadas a 107 desses tipos de obrigações da Secretaria de Indústria e Comércio, subordinada ao Ministério da Economia, para reduzir “obstáculos burocráticos e promover a livre concorrência”.
Algumas das regras já eliminadas foram o mecanismo de licenças automáticas e não automáticas para o comércio exterior, conhecido como Sistema Argentino de Importação, e a Declaração Juramentada de Composição de Produtos, que, de acordo com o governo, gerou custos de US$ 5 milhões e um milhão de declarações juramentadas por ano.
“Todos esses programas só causaram confusão no sistema de preços e implicaram em despesas que todos nós pagamos”, publicou em suas redes sociais o ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, junto com uma lista de cada regulamento revogado.
O ministro deu inveja ao Congresso em outubro de um projeto que, se aprovado, eliminará 70 leis que o governo considera “obsoletas” e que representam um “obstáculo às liberdades” ou afetam o direito à propriedade privada.
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